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9 Principais Dúvidas sobre a Pensão por Morte do INSS – 2021

Lidar com o falecimento de um ente querido não é uma tarefa fácil e esse cenário pode ser agravado em razão de burocracias jurídicas como o requerimento da pensão por morte.

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado não ao segurado do INSS, mas aos seus dependentes.

Para te ajudar a entender definitivamente esse assunto, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, abordando os seguintes aspectos:

Se você preferir, você pode assistir nosso vídeo sobre pensão por morte:

Ou agendar uma consulta com uma especialista:

1ª Dúvida: Quais São os Requisitos da Pensão por Morte?

O recebimento da pensão por morte possui 2 requisitos principais:

1º Requisito

O primeiro é que o falecido tivesse, na data do óbito, a qualidade de segurado do INSS, que estivesse no período de graça ou que já tivesse preenchido os requisitos para se aposentar.

A qualidade de segurado decorre do fato de um indivíduo estar realizando contribuições para o INSS ou de estar recebendo benefícios previdenciários.

O período de graça, por sua vez, é um período no qual, em que pese não estejam sendo feitas contribuições, mantém-se a cobertura previdenciária.

Se quiser saber mais sobre o período de graça, clique aqui.

Por fim, é possível que o segurado tenha preenchido os requisitos para se aposentar, mas por algum motivo não tenha feito o requerimento do benefício. Além disso, pode ser que tenha deixado de recolher contribuições previdenciárias por algum tempo e, por isso, já não está mais no período de graça.

Mesmo assim, como foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, no caso de falecimento, os dependentes terão direito ao benefício

2º Requisito

O segundo requisito é que existam dependentes do segurado falecido, aptos a receberem a pensão por morte.

O INSS estabelece 3 classes de dependentes, entre as quais existe uma preferência.

Assim, se existirem dependentes de uma classe preferencial, os dependentes das outras classes não terão acesso ao benefício.

a) Na primeira categoria estão: o(a) cônjuge, o(a) companheiro, o(a) filho(a) com menos de 21 anos não emancipado(a) e o(a) filho(a) inválido(a) ou com deficiência grave, independentemente da idade.

b) Em segundo lugar: os pais;

c) Na terceira classe: irmão(ã) não emancipado(a) com idade inferior a 21 anos ou que seja inválido ou que tenha deficiência grave, independentemente da idade.

Presume-se a dependência daqueles indicados na de primeira categoria.

Por outro lado, as pessoas das classes 2 e 3, devem comprovar que dependiam economicamente do segurado falecido para terem direito à pensão por morte.

2ª Dúvida: Qual o prazo para fazer o requerimento?

A pensão por morte pode ser requeria a qualquer tempo.

Mas fique atento: para que sejam pagos os valores devidos desde a data do falecimento é importante que sejam observados os seguintes prazos de requerimento:

  • Até 90 dias do óbito, em regra.
  • Até 180 dias do óbito, se o dependente for filho(a) com menos de 16 anos.

Se o requerimento for feito fora deste prazo, o pagamento será devido desde a data do requerimento e não mais do óbito.

3ª Dúvida: Por quanto tempo a pensão por morte é paga?

Alguns acontecimentos colocam fim ao recebimento da pensão por morte:

1.Morte do(a) dependente;

2.O aniversário de 21 anos de filho(a) ou irmão(ã), exceto se inválido(a) ou pessoa com deficiência grave;

3. Pelo fim da invalidez do(a) filho(a) ou irmão(ã);

4.A condenação do dependente como autor, coautor ou participe por crime doloso contra a vida do segurado ou por sua tentativa;

5. No caso de cônjuge ou companheiro(a) – o prazo de pagamento da pensão depende de alguns fatores.

Será necessário analisar:

 -> o tempo de contribuição do segurado a época do falecimento,

-> o tempo de casamento/união estável, e

-> a idade do cônjuge/companheiro(a) que irá receber a pensão.

5.1) Se o segurado tiver contribuído 18 meses ou menos ou o casamento/união estável tiver iniciado há menos de 2 anos do óbito: dependente terá direito a receber 4 meses de pensão;

5.2) Se o segurado tiver contribuído mais de 18 meses e o casamento/união estável tiver duração superior a 2 anos: tempo de recebimento depende da idade do dependente no falecimento do segurado:

Tabela atualizada para 2021:

IdadeTempo que a pensão por morte será paga
menos de 22 anos3 anos
Entre 22 a 27 anos6 anos
Entre 28 e 30 anos10 anos
Entre 31 e 41 anos15 anos
Entre 42 e 44 anos20 anos
A partir de 45 anosSerá vitalícia

Esta tabela de idades poderá ser atualizada conforme a expectativa de sobrevida da população seja alterada.

Sobre este ponto, é importante destacar também que há exceções, no qual se afasta a necessidade das 18 contribuições e a gradação da idade do cônjuge/companheiro sobrevivente.

Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, não será necessário comprovar as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união estável.

Da mesma forma, se o cônjuge/companheiro sobrevivente for pessoa inválida ou com deficiência, terá direito a receber o benefício até que seja afastada a invalidez ou deficiência, respeitado o período mínimo trazido na tabela acima.

4ª Dúvida: A reforma da previdência de 2019 afetou a pensão por morte?

Sim.

Antes da reforma o valor da pensão era de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou 100% da aposentadoria por invalidez que teria direito.

Para óbitos a partir de 14/11/2019: existe uma progressão no valor a depender da quantidade de dependentes, podendo o valor variar entre 60 e 100%.

Se apenas um depende for receber pensão, o valor será de 60% da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito na data do falecimento.

A cada dependente é acrescido o percentual de 10% por dependente até atingir 100%.

  • 1 dependente – 60%
  • 2 dependentes – 70%
  • 3 dependentes – 80%
  • 4 dependentes – 90%
  • 5 dependentes – 100%

Assim, apenas a partir de 5 dependentes o valor será de 100%, como era antes.

Além disso, antes da reforma se um dependente deixasse de ter direito sua cota era revertida para os demais dependentes.

Após a reforma, se um dependente perder essa qualidade, seu percentual correspondente deixará de existir.

Por exemplo – um segurado faleceu e deixou uma esposa e um filho com 20 anos.

Os dependentes dividirão igualmente uma pensão equivalente a 70%, quando o filho completar 21 anos perderá o direito ao recebimento de sua cota e sua mãe continuará recebendo 60% do benefício.

5ª Dúvida: Se o falecimento ocorreu antes da Reforma Previdenciária de 2019, qual regra será aplicada?

Para óbitos ocorridos até 13/11/2019 aplica-se a legislação anterior à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), mesmo que o requerimento ocorra depois.

Uma das principais regras do direito previdenciário é que a lei da data do fato rege a situação.

Assim, para óbitos anteriores à 14/11/2019, existe o direito adquirido ao recebimento da pensão nos termos como era antes, não se aplicando as mudanças mencionadas acima.

6ª Dúvida: Ex-cônjuge e ex-companheiro(a), tem direito ao recebimento da pensão por morte?

Quem é divorciado(a) ou dissolveu união estável pode ter direito de dividir a pensão por morte com a viúva ou viúvo do segurado falecido e outros dependentes, se demonstrar que existia a dependência econômica.

Se havia o pagamento de pensão alimentícia, a dependência será presumida e o pagamento da pensão por morte ocorrerá pelo tempo que faltava pagar de pensão alimentícia.

Por outro lado, mesmo que não houvesse o pagamento da pensão alimentícia, é possível a demonstração da dependência superveniente à separação, mas anterior ao falecimento.

7ª Dúvida: O filho universitário com menos de 24 anos tem direito de continuar recebendo pensão por morte?

A pensão por morte não se confunde com a pensão alimentícia que é estendida até os 24 anos do filho que está frequentando universidade.

A condição de estar frequentando universidade por si só não garante o direito de continuar recebendo pensão por morte, prevalecendo a regra geral do direito até os 21 anos.

Se ocorrer a emancipação anterior antes dos 21 anos, também terá fim a pensão por morte.

Vale relembrar: se o filho for pessoa inválida ou com deficiência grave, neste caso, a pensão continuará sendo paga após os 21 anos

Dependente que mata ou tenta matar o segurado tem direito à pensão por morte?

Se um dependente mata ou tenta matar o segurado, com essa intenção, diz-se que houve dolo na conduta, nesse caso, o dependente não terá direito à pensão.

A lei estabelece que quem for condenado criminalmente, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, consumado ou tentado contra o segurado, perde o direito ao recebimento da pensão por morte, salvo se for absolutamente incapaz ou inimputáveis.

Como se vê, o crime pode não ter se consumado, mas se houve a intenção perderá o direito a pensão, mesmo que o segurado sobreviva.

Por outro lado, caso tenha sido culposo, ou seja, sem a intenção, nesse caso a lei prevê que o direito de receber pensão previdenciária será mantida.

9ª Dúvida: Amante tem direito ao recebimento de pensão por morte?

É preciso fazer uma distinção inicial sobre este assunto.

Se o segurado falecido era formalmente casado, mas de fato não morava mais junto e não convivia com o conjugue ou companheiro, tendo iniciado um novo relacionamento com a intenção de constituir outra família, nesse caso, o novo parceiro não será considerado como amante, mas um verdadeiro companheiro em união estável e terá direito ao recebimento da pensão.

Por outro lado, se o segurado não estava separado e vivia em união estável ou casado e ao mesmo tempo mantinha um relacionamento extraconjugal, nesse caso não haverá o direito ao recebimento da pensão.

Esse entendimento foi adotado recentemente pelo STF, com repercussão geral, com fundamento de que no Brasil não é admitida a bigamia.

Conclusão

Como vimos, a pensão por morte possui requisitos específicos para seu pagamento e sofreu recentes alterações com a Reforma Previdenciária e em razão da alteração da expectativa de vida.

Esperamos ter ajudado a entender melhor sobre esse benefício da previdência social, mas se ficou alguma dúvida, não hesite em entrar em contato.

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Como funciona o salário maternidade (INSS)?

Você sabe como funciona o salário maternidade do INSS?

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às seguradas do INSS para garantir o convívio com seu filho no ambiente residencial.

Esse benefício é devido no caso de parto, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção.

Nesse artigo serão tratadas as principais peculiaridades desse benefício.

Carência do salário-maternidade

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que um segurado do INSS deve ter recolhido para ter acesso a um benefício.

Para seguradas empregadas, avulsas e domésticas, não se exige um período mínimo de contribuições mensais para que se tenha acesso ao benefício.

Por outro lado, para contribuintes individuais (como autônomas), contribuintes facultativas e seguradas especiais devem ser feitas pelo menos 10 contribuições mensais.

Essas 10 contribuições mensais visam evitar que ocorra a filiação ao INSS após a constatação da gravidez e será proporcionalmente reduzidas caso ocorra a antecipação do parto.

É importante atentar para o fato de que, desde a Reforma Previdenciária de 2019, para que as contribuições previdenciárias contem para todos os fins, deve ser observado o valor do piso do salário de contribuição que é de um salário-mínimo.

Explico.

Se uma empregada é contratada para trabalhar em jornada parcial, por exemplo 4 horas por dia, seu salário poderá ser inferior ao salário-mínimo e, para estar protegida pela previdência social, deverá ser feita a complementação, de modo que a contribuição incida sobre o valor não inferior ao salário-mínimo.

E no caso de uma segurada que trabalhou por, por exemplo, 20 meses, foi dispensada, passou o período de graça sem realizar novas contribuições (você pode saber mais sobre o período de graça clicando aqui) e voltou a contribuir como contribuinte individual, facultativa ou segurada especial?

Nesse caso, será necessário que sejam feitas pelo menos 5 novas contribuições mensais antes do parto ou adoção para ter direito ao benefício (regra da ½ carência).

Duração do benefício

O salário-maternidade é devido, em regra, por 120 dias, podendo ser iniciado até 28 dias antes do parto.

Em casos excepcionais, o período de afastamento anterior e posterior ao parto por mais duas semanas, desde que com atestado médico específico para tanto.

A duração do benefício também poderá ser prorrogado no caso de necessidade de internação da mãe ou do recém-nascido, em especial o prematuro, por mais de 2 semanas.

Em 2020, o STF decidiu que o termo inicial dos 120 dias do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe.

Por exemplo, Ana teve um bebê prematuro com 7 meses de gestação, ficando o bebê internado por 60 dias. Nesse caso, seguindo o entendimento do STF, o salário-maternidade será devido por 180 dias (60 na internação + 120 após a alta hospitalar).

Importante esclarecer que o salário-maternidade não se confunde com a estabilidade da gestante, direito trabalhista que garante a manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

No caso de natimorto, quando o feto tinha mais de 20 semanas, peso igual ou superior a 500 gramas ou estatura igual ou superior a 25 cm, haverá registro de óbito e concessão do salário maternidade por 120 dias.

Além disso, no caso de aborto não criminoso, quando o feto não atingir os requisitos temporais e físicos acima, será devido o salário-maternidade por 2 semanas.

Salário-maternidade derivado

No caso de falecimento da segurada que deu à luz ou do(a) segurado(a) adotante no curso do recebimento do salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, que tenha qualidade de segurado do INSS, terá direito de receber o benefício pelo tempo remanescente.

Essa possibilidade não se aplica no caso de abandono ou falecimento do filho.

É importante que o requerimento do salário-maternidade derivado seja requerido dentro antes do término dos 120 dias do salário-maternidade derivado, sob pena de não ser concedido pelo INSS.

Essa regra não se aplica para o salário-maternidade originário que pode ser requerido no prazo de até 5 anos do fato gerador (parto, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção).

 Em resumo, são requisitos do salário-maternidade derivado:

1- Falecimento do segurado ou segurada do INSS que tenha direito ao salário-maternidade;

2- Existência de cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente que tenha qualidade de segurado;

3- Manutenção da vida do filho e o não abandono deste;

4- Apresentação de requerimento ao INSS do salário-maternidade derivado até o último dia previsto para o término do salário-maternidade originário.

Valor do benefício

O valor do salário-maternidade depende da renda e do tipo do segurado.

No caso de empregadas e trabalhadores avulsas o valor será o da remuneração integral, que poderá ser superior ao teto do INSS (em 2021, de R$ 6.433,57), ficando limitado apenas ao subsídio dos ministros do STF (em 2021, de R$ 39.200).

No caso de domésticas, o valor de benefício será equivalente ao último salário de contribuição.

Para as contribuintes individuais, facultativas e desempregadas (que estejam no período de graça) será feita a média de 1/12 dos últimos 12 salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 anos.

O valor do benefício não será inferior ao salário-mínimo.

Se o benefício for pago para uma segurada com mais de um tipo de vínculo perante o INSS, por exemplo, empregada e contribuinte individual, ela receberá o benefício correspondente a cada um desses vínculos, desde que preenchidos os requisitos.

No caso de atividades concomitantes que levem ao pagamento do salário-maternidade é a soma que deve observar pelo menos o valor do salário-mínimo e não cada benefício isoladamente.

Por fim, um ponto de atenção é que durante o recebimento do salário-maternidade não é possível o exercício de outra atividade remunerada, sob pena de ser necessário devolver os valores no período de acumulação indevida de recebimento do benefício e exercício de atividade remunerada.

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Relações de Consumo

Cobrança de Condomínio e IPTU antes da entrega das chaves?

Contratos de compra e venda de imóveis costumam ser extensos e, por vezes, deixam várias dúvidas em quem está fazendo esse investimento.

Uma dúvida frequente envolve a possibilidade de cobrança de despesas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves.

Outra característica dos contratos de compra e venda de imóveis é a ausência de grandes possibilidades de negociação por parte de quem está adquirindo o bem.

Por isso, esses contratos são considerados contratos de adesão (ou o consumidor adere aos termos impostos pelo vendedor ou o negócio não é realizado).

Dessa forma, dificilmente um consumidor conseguirá, por negociação direta com o vendedor, afastar cláusulas que considera abusivas ou desproporcionais.

Além disso, por desconhecimento de seus direitos, muitas vezes o consumidor sequer sabe que algumas cláusulas são consideradas abusivas.

Por essa razão, os contratos de compra e venda de imóveis são regidos pelo direito do consumidor, o qual resguarda o direito de quem está adquirindo o bem de obter a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ainda que por meio do Poder Judiciário.

Uma previsão bastante comum em contratos de compra de imóveis na planta e em terrenos de condomínio envolve a cobrança do adquirente de valores a título de IPTU e despesas de condomínio desde a assinatura do contrato ou desde a expedição do habite-se.

A Justiça entende que até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, com a real possibilidade de uso do bem, quem deve arcar com os valores decorrentes de IPTU e despesas de condomínio deve ser o vendedor (construtor/incorporador).

Isso porque, além de garantir a possibilidade de rever cláusulas abusivas, o código de defesa do consumidor prevê que é abusivo impor obrigações que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada.

Assim, mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato com a cláusula de cobrança de despesas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves, é possível anular tal previsão abusiva através do Poder Judiciário e reaver os valores pagos, com atualização monetária e juros de mora.

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Direito Previdenciário

Como funciona o Auxílio-doença [INSS]?

O auxílio-doença é um benefício do INSS pago ao segurado impedido de trabalhar em razão de doença, acidente ou por recomendação médica (como no caso de gravidez de risco).

1.Como funciona o Auxílio-doença?

Auxílio-doença é um benefício pago aos segurados no caso de incapacidade temporária para o trabalho em razão de acidente ou doença.

Não é exigida carência no caso de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças tidas por graves, incuráveis ou contagiosas (art. 151 da Lei 8213/91), fora destes casos a carência é de 12 meses*.

*Carência é o número mínimo de contribuições mensais que devem ter sido feitas ao INSS para ter direito ao benefício.

Para os segurados empregados, exceto o doméstico, os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador e a partir do 16º é o INSS quem paga. Para tanto o benefício deve ser requerido até o 30º dia da incapacidade, pois se esse prazo não for observado o benefício apenas será pago a partir da data da entrada do requerimento.

No caso dos empregados domésticos e demais segurados, o benefício será pago desde o início pelo INSS, para isso o requerimento deve ser feito em até 30 dias do início da incapacidade, uma vez que se passado esse prazo o benefício será devido apenas da data do requerimento, desde que ainda exista a incapacidade para o trabalho.

2.Espécies de auxílio-doença

O auxílio-doença pode ser comum (B-31) ou acidentário (B-91).

O acidentário é aquele decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

O comum, por sua vez, é o que decorre de outras causas.

As principais diferenças entre essas duas modalidades de auxílio-doença são as seguintes:

a) No caso do auxílio-doença acidentário não se exige carência (contribuições mínimas ao INSS para ter acesso ao benefício) – cabendo para segurado empregado, doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

No auxílio-doença comum, salvo se tratar de acidente, doença grave, contagiosa ou incurável, existe carência de 12 contribuições mensais para ter direito ao benefício.

b) Apenas para a hipótese de auxílio-doença acidentário o empregado terá direito a estabilidade no emprego por 1 ano após a cessação do pagamento do benefício. Será devido também a continuidade do pagamento do FGTS.

c) O auxílio-doença acidentário não se aplica para todos os segurados da Previdência, mas apenas para empregados, inclusive o doméstico, bem como o trabalhador avulso e o segurado especial.

Por outro lado, o auxílio-doença comum se aplica para todos os segurados.

3.Carência

Carência é o número de contribuições mínimas que devem ter sido feitas para que o segurado tenha acesso a um benefício da Previdência Social.

Como mencionado acima, no caso de auxílio-doença, só haverá a carência de 12 meses se tratar de auxílio-doença comum e se o afastamento não decorrer de acidente de qualquer natureza, doença grave, contagiosa ou incurável.

Pela lei, são consideradas como doenças que justificam o auxílio-doença comum, independentemente de carência:

-tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Fora dessas hipóteses, o INSS não concede diretamente o benefício.

4.Valor do benefício

Até 13/11/2019, o valor do auxílio-doença era de 91% da média dos 80% maiores salário de contribuição, respeitando o limite mínimo de 1 salário-mínimo e o teto do salário de contribuição.

O salário de benefício por sua vez, a partir de 13/11/2019, passou a ser apurado com base na média de 100% dos salários de contribuição.

O valor do benefício deve observar também um limitador: desde 2015, o auxílio-doença não pode ser superior à média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição.

5. Fim do pagamento do auxílio-doença

O auxílio-doença cessa com o término da incapacidade que o ensejou ou com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Se a incapacidade deixar sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho que era habitualmente exercido, será cabível o auxílio-acidente (clique aqui para saber mais sobre o auxílio-acidente).

Se o benefício terminar em razão do fim da incapacidade para o trabalho, no caso do segurado empregado, este deve retornar após a alta ao trabalho, para não configurar abandono de emprego.

Isso deve ser observado ainda que esteja sendo discutido junto ao INSS o término do benefício, por meio de recurso ou por meio de ação perante a Justiça Federal.

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O que você precisa saber sobre o auxílio-acidente INSS – 2021

Neste artigo será analisado um dos benefícios que são mais esquecidos dentro do rol dos benefícios devidos aos segurados do INSS: o auxílio-acidente.

Serão abordados os seguintes pontos, atualizados em 2021:

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente ao segurado do INSS que tenha sofrido um acidente que deixou sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O acidente sofrido pode ser de qualquer natureza (com ou sem relação com o trabalho), além disso, a lei equipara a acidente as doenças decorrentes das condições do trabalho.

O ponto principal é que exista uma sequela que cause a redução da capacidade para o trabalho, sem gerar invalidez permanente.

Importante que fique claro que não importa o grau da diminuição da capacidade laboral, porque o benefício será devido mesmo que a lesão seja mínima.

Existe uma peculiaridade em relação a perda ou redução da audição, pois, neste caso, somente terá direito ao auxílio-acidente se houver relação com o trabalho desempenhado.  

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Os segurados do INSS que tem direito ao auxílio-acidente são:

1. Empregados

2. Domésticos

3.Trabalhadores Avulsos

4. Segurados Especiais

Não possuem direito ao auxílio-acidente os contribuintes individuais (como os autônomos) e os contribuintes facultativos.

A justificativa para a distinção entre esses segurados do INSS é que apenas os empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais fazem recolhimento a título de seguro por acidente de trabalho.

Requisitos do auxílio-acidente.

O auxílio-acidente possui 4 principais requisitos:

  1. A qualidade de segurado (você pode saber mais sobre isso clicando aqui);
  2. Ocorrência de acidente de qualquer natureza (relacionado ou não com o trabalho, abrangendo doenças relacionadas com o trabalho);
  3. Existência de sequela que cause a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente desempenhado;
  4. Existência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral

Por quanto tempo o benefício é devido?

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte após a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Se por qualquer motivo o pagamento não começou a ser feito após a cessação do auxílio-doença, é possível exigir o pagamento retroativo, observado o limite de 5 anos de parcelas do benefício.

Além disso, se por qualquer motivo não foi feito o requerimento de auxílio-doença, mas tenha ocorrido acidente ou doença que gerou sequela, ainda assim é possível fazer o requerimento do pagamento.

O pagamento do benefício será feito até o falecimento do segurado ou até ser concedida sua aposentadoria.

Além disso, o pagamento também poderá ser cessado se identificado pelo INSS que ocorreu a recuperação da sequela e deixar de existir a redução da capacidade laboral.

Valor do auxílio-acidente do INSS

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório em razão da sequela parcial e definitiva sofrida pelo trabalhador.

Diferentemente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, ele não substitui a renda mensal do trabalhador e por isso seu valor pode ser inferior ao salário-mínimo.

A forma de cálculo do auxílio-acidente passou por algumas mudanças, em razão das alterações na legislação previdenciária.

Até 11/11/2019

O valor do benefício era calculado da seguinte forma.

1º Passo: é feita a média dos 80% maiores salários de contribuição (valor sobre o qual foram feitas as contribuições para o INSS ao longo da vida profissional, contados a partir de julho de 1994 e com atualização monetária).

2º Passo: multiplica-se o valor acima por 0,5.

A título de exemplo, se a média dos 80% maiores salários de contribuição for de R$ 1300, o auxílio acidente será de R$ 650.

A partir de 11/11/2019 até 20/04/2020

A Medida Provisória 905/2019 estabeleceu que o valor do auxílio-acidente seria de 50% do valor da aposentadoria por invalidez.

Com a Reforma Previdenciária de 2019, o valor da aposentadoria por invalidez é calculada da seguinte forma:

1º Passo: é realizada a média de 100% dos salários de contribuição, considerados os valores atualizados e as contribuições feitas a partir de julho de 1994;

2º Passo: parte-se de 60% da média obtida no 1º passo + 2% por ano que exceder 15 anos de contribuições para mulheres e 20 anos de contribuições para homens.

3º Passo: o valor obtido no 2º passo é multiplicado por 0,5 para chegar ao valor do auxílio-acidente.

A partir de 20/04/2020

A MP 905 foi revogada, mas em razão das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, a média dos salários de contribuição passou a ser de 100% e não mais de 80%.

Assim, para chegar ao valor do auxílio-acidente é necessário obter a média de 100% dos salários de contribuição atualizados desde julho de 1994 e sobre este valor aplicar o multiplicador de 50%.

Todas estas regras podem parecer confusas, mas a distinção é importante, pois a depender da data da consolidação das lesões sofridas, a forma de cálculo pode ser diferente.

O benefício de auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios do INSS, como pensão por morte e salário maternidade.

A acumulação não pode ocorrer apenas com outro auxílio-acidente, aposentadoria, ou auxílio-doença que tenha o mesmo fato gerador do auxílio-acidente percebido.

Diferença com o auxílio-doença

O auxílio-acidente não se confunde com o auxílio-doença.

Nós já falamos sobre o auxílio-doença neste artigo, mas, em resumo, o auxílio-doença é um benefício previdenciário pago enquanto o segurado estiver incapacitado, de modo temporário, de trabalhar.

O auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões, tendo o segurado recebido alta médica e sido liberado para voltar a trabalhar, mesmo que com redução parcial de sua capacidade laborativa.

Assim, um benefício sucede ao outro, não podendo o mesmo fato ensejar o pagamento cumulativo dos benefícios.

Impacto na Aposentadoria

O valor pago a título de auxílio-acidente entra no valor do salário de contribuição para o INSS, razão pela qual reflete no cálculo do valor da aposentadoria.

Assim, quem aposentou, sem ter recebido o auxílio-acidente a que teria direito, tem direito não só ao recebimento dos valores atrasados (respeitado o limite de 5 anos), mas também ao reflexo desses valores no cálculo da aposentadoria.

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Aposentadoria por idade em 2021 (INSS)

Antes da Reforma Previdenciária de 2019, era possível se aposentar por tempo de contribuição ou por idade.

Você pode conferir como eram e como ficaram as regras da aposentadoria por tempo de contribuição clicando aqui.

Em relação à aposentadoria por idade do INSS, neste artigo iremos abordar:

Regra geral da aposentadoria por idade até 13/11/2019

Nova regra de aposentadoria por idade a partir de 13/11/2019

Regra de transição da aposentadoria por idade

Conclusão

Regra geral da aposentadoria por idade até 13/11/2019

Para poder se aposentar por idade até 13/11/2019 era necessário preencher os seguintes requisitos:

  • 60 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens
  • 15 anos de contribuições previdenciárias ao INSS

Quem preencheu os requisitos antes de 13/11/2019 continua podendo se aposentar pelas regras antigas, mesmo que o requerimento seja feito apenas após tal data, em razão do direito adquirido.

Isso porque as mudanças trazidas pela Reforma Previdenciário de 2019 não afetam quem já tinha completado os requisitos para aposentar antes da mudança.

O valor da aposentadoria de quem preencheu os requisitos da aposentadoria por idade antes de 13/11/2019 é calculado da seguinte forma: é feita a média atualizada dos 80% maiores salários de contribuição, feitos a partir de julho de 1994.

Obtido esse valor, multiplica-se por 70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais.

Dessa forma, por exemplo, um homem que até 13/11/2019 completou 65 anos de idade e 22 anos de tempo de contribuição terá o valor inicial da aposentadoria de 92% (70% + 22%) da média dos 80% maiores salários de contribuição.

Importante dizer que o benefício da aposentadoria não poderá ser inferior ao salário mínimo. Por isso, se após fazer essas contas, o valor apurado for inferior ao salário-mínimo, será reconhecido o direito a aposentar recebendo o salário mínimo.

Nova regra de aposentadoria por idade a partir de 13/11/2019

Com a Reforma da Previdência de 2019 criou-se uma regra geral de aposentadoria, conhecida como aposentadoria programada, que exige tanto idade mínima, quanto tempo de contribuição.

Agora, os requisitos mínimos da aposentadoria exigem:

  •  62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens, e
  • 15 anos de contribuições para mulheres e 20 anos de contribuições para homens.

Essas regras são as regras aplicáveis para quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019.

Para quem já estava contribuindo para o INSS antes de 13/11/2019 são aplicáveis as regras de transição mencionadas no artigo de aposentadoria por tempo de contribuição, que você pode conferir clicando aqui.

Com base na nova regra, foi alterada também a forma de calcular o benefício da aposentadoria, agora é feita a média de 100% dos salários de contribuição, atualizado. Ou seja, não é feito mais o descarte de 20% dos menores salários de contribuição.

Obtida esta média, incidirá um multiplicador de 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

Se pegarmos o exemplo de um homem com 65 anos e 22 anos de tempo de contribuição, o multiplicador será de 64% (60%+4%).

Como se verifica, pela regra anterior um homem com a mesma idade e mesmo tempo de contribuição receberia aposentadoria com o valor de 92% da média dos 80% maiores salários de contribuição atualizados.

Por outro lado, pelas regras atuais, um homem com a mesma idade e tempo de contribuição teria direito a uma aposentadoria com o valor de 64% da média de 100% dos salários de contribuição atualizados, considerando as contribuições feitas a partir de julho de 1994[1].

Assim, atualmente, preenchido o requisito da idade, o valor do percentual que incidirá sobre a média de todas as contribuições atualizadas será de:

Para homens:

Para mulheres

Regra de Transição da Aposentadoria por Idade

A regra de transição da aposentadoria por idade, aplicável para quem já começou a contribuir antes de 13/11/2019, mantém os requisitos da lei anterior para homens, ou seja, 65 anos de idade e 15 de tempo de contribuição.

Para mulheres, o requisito da idade foi elevado de 60 anos para 62, mas essa mudança é gradual.

A partir de 2020 passou a ser acrescido de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos em 2023.

Dessa forma, em 2021, o requisito da idade para aposentadoria por idade de mulheres é de 61 anos.

A forma de cálculo da aposentadoria, por sua vez, seguirá a nova regra geral de forma de cálculo da aposentadoria, ou seja: apura-se a média atualizada de todas as contribuições feitas a partir de 1994. Obtida esta média, incidirá um multiplicador de 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

As tabelas feitas acima para facilitar a visualização do multiplicados com base no tempo de contribuição também se aplicam aqui.

Conclusão

A aposentadoria é um benefício previdenciário que acompanhará o segurado até o fim de sua vida e que poderá posteriormente ser convertido em pensão por morte se existirem dependentes que preencham os requisitos.

Depois de receber o primeiro pagamento de aposentadoria ou com o saque do PIS ou FGTS em razão da aposentadoria, o segurado do INSS não poderá mais desistir da aposentadoria, como dito neste artigo, não é possível desaposentar e nem reaposentar.

Por isso, como atualmente são várias regras de aposentadoria e por não ser possível voltar atrás, é importante conhecer as regras e decidir aposentar de forma consciente de todas as regras e consequências envolvidas. Existem também as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, que você pode conferir aqui.


[1] Para entender a questão da utilização de salários de contribuição feitos antes de julho de 1994, recomendamos a leitura deste nosso outro artigo que fala sobre a revisão da vida toda, você pode conferir, clicando aqui.

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Direito Trabalhista

Verbas devidas aos empregados no fim da relação de trabalho

Você sabe o que são as verbas rescisórias?

Essa expressão se refere às verbas devidas aos empregados no fim da relação de trabalho.

Quando um contrato de trabalho termina, em regra, os direitos do empregado que ainda estavam pendentes de serem pagos ou fruídos (como férias), deverão ser pagos em até 10 dias do término do contrato.

Existem algumas diferenças nas verbas que deverão ser pagas aos empregados no fim da relação de emprego, a depender da forma de término do contrato de trabalho.

As 4 principais formas de término do contrato de trabalho serão analisadas a seguir.

1. Dispensa sem justa causa

A dispensa sem justa causa ocorre quando não há culpa do trabalhador para o fim do contrato, ou seja, o trabalhador não cometeu nenhuma conduta faltosa, mas, mesmo assim, o patrão decide colocar fim a relação de trabalho.

Nessa hipótese, serão devidos os seguintes direitos trabalhistas:

– Saldo de salário (valor correspondente aos dias trabalhados no mês);

– 13º proporcional;

– Férias vencias + 1/3 (férias que deveriam ter sido fruídas, mas estavam pendentes);

– Férias proporcionais + 1/3 (férias que estavam no curso de seu período aquisitivo);

– Aviso-prévio (30 dias + 3 dias por ano completo, até o limite total de 90 dias);

– Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS

– Seguro-desemprego, quando atendidos os requisitos da legislação previdenciária.

Essas são as principais verbas rescisórias no caso de dispensa sem justa causa.

2. Dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa ocorre quando o trabalhador dá motivo para o rompimento do vínculo de emprego.

As condutas do empregado que podem justificar a aplicação da dispensa por justa causa estão previstas na lei e são as seguintes:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Importante dizer, que a conduta faltosa do trabalhador deve ser bastante grave para justificar a aplicação direta da dispensa por justa causa.

Isso porque, em regra, a Justiça do Trabalho, para aceitar a aplicação da dispensa por justa causa, exige que antes o trabalhador tenha sido advertido e até mesmo suspenso de suas atividades por alguns dias, sem remuneração.

A aplicação da dispensa por justa causa por motivo que não seja realmente grave ou que não tenha sido precedido de advertência ou suspensão, poderá ser discutida da justiça e convertida em dispensa sem justa causa, na qual mais direitos são devidos.

Quando é aplicada a dispensa por justa causa, o trabalhador acaba não tendo direito a multa de 40% do FGTS, nem a férias e 13º proporcionais (que ainda estavam no curso de aquisição do direito).

Assim, nessa forma de dispensa, as verbas devidas aos empregados no fim da relação de trabalho serão:

– Saldo de salário (valor correspondente aos dias trabalhados no mês);

– Férias vencias + 1/3 (férias que poderiam ser fruídas);

– Depósito de FGTS do salário do mês;

3. Pedido de demissão

Os trabalhadores possuem o direito de pedir demissão, sem precisar esclarecer o motivo da decisão.

Sendo este o caso, as verbas devidas aos empregados no fim da relação de trabalho:

– Saldo de salário (valor correspondente aos dias trabalhados no mês);

– 13º proporcional (aos meses trabalhados por inteiro, e o mês da dispensa, se tiverem sido trabalhados pelo menos 15 dias)

– Férias vencias + 1/3 (férias que poderiam ter sido fruídas);

– Férias proporcionais + 1/3 (férias que estavam no curso de seu período aquisitivo);

– Aviso prévio – deverá ser realizado pelo trabalhador por 30 dias, podendo ser dispensado pelo empregador. Caso o empregado não cumpra os 30 dias de aviso, o valor poderá ser descontado de suas verbas rescisórias.

4. Dispensa por comum acordo

A Reforma Trabalhista de 2017 criou uma forma de término do contrato de trabalho por meio de consenso sobre entre o patrão e o trabalhador.

Neste caso, são devidos:

– Saldo de salário (valor correspondente aos dias trabalhados no mês);

– 13º proporcional;

– Férias vencias + 1/3 (férias que deveriam ter sido fruídas, mas estavam pendentes);

– Férias proporcionais + 1x/3 (férias que estavam no curso de seu período aquisitivo);

– Aviso prévio – 50% do que seria devido;

– Indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS.

Resumindo:

5. Outros direitos que podem ser devidos

Os direitos acima apresentados são os principais, mas pode ser que existam também outros pendentes, a depender as peculiaridades de cada contrato de trabalho.

Por exemplo, podem estar pendentes horas não compensadas de banco de horas. Sendo este o caso, deverão ser pagas no acerto das verbas rescisórias as horas trabalhadas e não compensadas por folgas.

Além disso, em 2021, em razão da medida provisória 1.046, foi possibilitada a suspensão do depósito do FGTS nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, podendo o pagamento ser feito de modo parcelado entre setembro e dezembro de 2021, sem nenhum encargo.

Entretanto, se o contrato de trabalho acabar antes do prazo para pagamento, a suspensão fica prejudicada e os valores deverão ser recolhidos no prazo para pagamento das verbas rescisórias. Se os direitos não forem pagos no prazo de 10 dias, o trabalhador terá direito a uma multa correspondente ao valor de um mês de salário.

Outro assunto que pode te interessar: Entendendo o direito de férias.

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Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição em 2021

Neste artigo vamos tratar da aposentadoria das regras de aposentadoria por tempo de contribuição em 2021.

Antes da Reforma Previdenciária de 2019, era possível se aposentar por tempo de contribuição ou por idade.

Isso porque, a partir de 13/11/2019, foi extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, sendo que a nova regra geral de aposentadoria pelo INSS passou a exigir também o preenchimento de idade mínima.

Mas é importante dizer que para quem já preencheu os requisitos para aposentar por tempo de contribuição antes de 13/11/2019, ficou assegurado o direito adquirido.

Além disso, foram criadas regras de transição para quem estava próximo de aposentar por tempo de contribuição.

Neste artigo será abordado:

Regra Geral da Aposentadoria por Tempo de Contribuição até 13/11/2019

Para aposentar por tempo de contribuição, independentemente da idade, era necessário o preenchimento do requisito de:

  •  30 anos de contribuições previdenciárias para as mulheres, e
  •  35 anos de contribuições para os homens.

Para evitar que as pessoas se aposentassem muito cedo, foi criado o fator previdenciário, que é um multiplicador calculado com base na expectativa de sobrevida média dos homens e mulheres.

Assim, uma pessoa que completou o tempo de contribuição com pouca idade poderia se aposentar, mas, com a incidência sobre o valor de seu benefício de um multiplicador que, em regra, reduziria o valor a ser recebido.

A ideia era a seguinte: a pessoa que preenchesse o tempo de contribuição muito cedo iria receber o benefício por muito tempo, sendo o fator previdenciário uma forma de equilibrar as contas.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Sistema de Pontos

Em 2015, foi criado o sistema de aposentadoria por pontos, criando a possibilidade de afastar a aplicação do fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por pontos, cada ano é considerando um ponto e é realizada a soma do tempo de contribuição (no mínimo 30 anos para mulheres e 35 anos para homens) com a idade e, se for atingida certa pontuação, o fator previdenciário poderia ser afastado, conforme tabela a seguir:

Nesse caso também se aplica o direito adquirido, de modo que quem preencheu os requisitos na época devida, continua podendo se valer de tais regras, ainda que o requerimento seja feito apenas agora.

Exemplo 1 – Ana completou, em setembro de 2018, 30 anos de tempo de contribuição e 55 anos de idade. Ana, por ter completado 85 pontos antes de 31/12/2018, pode se aposentar por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Exemplo 2 – Roberto completou, em agosto de 2019, 35 anos de tempo de contribuição e 61 anos de idade. Roberto, por ter completado 96 pontos até 12/11/2019, também pode se aposentar por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Regras de Transição Após a Reforma da Previdência de 2019

Foram criadas algumas regras de transição para quem estava próximo de preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/11/2019 (vigência da Reforma Previdenciária de 2019).

1ª Transitória: Pedágio de 50%

Para homens e mulheres para os quais em 13/11/2019 faltava até 2 anos para completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%.

Nesse caso, será necessário cumprir um período adicional de 50% do que faltava para preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) até 13/11/2019.

Mas nesse caso, o valor da aposentadoria continua sendo multiplicado pelo fator previdenciário, de modo que a idade indiretamente afeta o valor da aposentadoria.

Por exemplo, se em 13/11/2019 faltava para Ana 6 meses de contribuição para chegar em 30 anos de contribuição, Ana deverá continuar contribuindo por 9 meses (6 meses + 3 meses).

2ª Transitória: Pedágio de 100%

Outra regra de transição para aposentar por tempo de contribuição é a do pedágio de 100%.

Nessa regra, são previstos os seguintes requisitos:

  1. 57 anos de idade para mulher e 60 anos para homens;
  2. Período adicional de 100% do que faltava em 13/11/2019 para completar o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

A vantagem dessa regra é que não incidirá o fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria.

3ª Transitória: Sistema de Pontos

 Nesta outra regra de transição, a idade é utilizada de modo indireto e segue a mesma sistemática já mencionada acima, no qual são somados os anos de contribuição com os anos da idade para atingir determinada pontuação.

Além disso, nessa regra, os pontos evoluem gradualmente ano a ano, partindo em 2019 de 96 pontos para homens e 86 para mulheres, até atingir 105 pontos para homens e 100 pontos para mulheres.

Essa regra também possui uma sistemática diferente de cálculo do valor da aposentadoria: partirá de 60% da média dos salários de contribuição e será acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Com base nessa regra, para se aposentar com 100% da média dos salários de contribuição, as mulheres devem contar com 35 anos de tempo de contribuição e os homens com 40 anos de tempo de contribuição.

4ª Regra de Transição: tempo de contribuição + idade mínima

A 4ª e última regra de transição traz como requisitos tanto o tempo de contribuição quanto idade mínima:

  1. 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homens;
  2. 56 anos de idade para mulher e 61 anos de idade para homens.

O requisito da idade, a partir de janeiro de 2020, será acrescido de 6 meses a cada ano até atingir 62 anos de idade para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2027):

 Atualmente, a forma de apuração do valor da aposentadoria, segundo esta regra, segue a sistemática da transitória do sistema de pontos.

Assim, partirá de 60% da média dos salários de contribuição e será acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria por tempo de contribuição dos professores

Antes de finalizar, é importante dizer que os professores possuíam regras específicas de aposentadoria por tempo de contribuição e com a Reforma da Previdência foram previstas regras específicas de transição.

As regras específicas dos professores você pode conferir clicando aqui.

Conclusão

Este é um benefício previdenciário que acompanhará o segurado até o fim de sua vida e que poderá posteriormente ser convertido em pensão por morte se existirem dependentes que preencham os requisitos.

Depois de receber o primeiro pagamento de aposentadoria ou com o saque do PIS ou FGTS em razão da aposentadoria, o segurado do INSS não poderá mais desistir da aposentadoria, como dito neste artigo, não é possível desaposentar e nem reaposentar.

Por isso, como atualmente são várias regras de aposentadoria e por não ser possível voltar atrás, é importante conhecer as regras e decidir aposentar de forma consciente de todas as regras e consequências envolvidas.

Existem também as regras da aposentadoria por idade, mas elas serão trazidas em um artigo separado.

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Direito Previdenciário

Adicional de 25% para Aposentado que Necessita de Acompanhante Permanente

Uma das poucas formas de melhorar o valor da aposentadoria após seu requerimento e concessão se trata do adicional de 25% para aposentado que necessita de acompanhante de modo permanente.

O “auxílio-acompanhante” é previsto expressamente na lei em relação aos aposentados por invalidez e, por meio de processos na justiça, estava sendo concedido também para outros aposentados (como por idade ou tempo de contribuição).

O que é a Aposentadoria por Invalidez?

A aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício pago pelo INSS para segurados que venham a sofrer algum acidente ou que forem acometidos de alguma doença que incapacite de modo duradouro para o exercício do trabalho.

O adicional tem lugar mesmo que o segurado receba aposentadoria em valor próximo ao teto do RGPS. Neste caso deve ser demonstrada apenas a necessidade de assistência e acompanhamento permanente do segurado por terceira pessoa.

Importante destacar que não é reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é preexistente à filiação ao INSS.

Ou seja, não será devido o benefício de aposentadoria por invalidez se primeiro ocorrer a causa incapacitante (exemplo acidente ou doença) e apenas após iniciarem as contribuições para o INSS.

Por outro lado, é possível conseguir o benefício no período de graça, que é um período no qual mesmo sem ser feita contribuição ao INSS, ainda é possível ter acesso aos benefícios. Para saber mais sobre o período de graça, você pode clicar aqui.

Adicional de 25% para outros aposentados

Aposentados por invalidez, em regra, ainda não preencheram os requisitos para uma aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Assim, parece lógico que se um aposentado (por invalidez) que não preencheu os requisitos para aposentar tem direito ao adicional de 25% se precisar de cuidados permanentes de terceiro, outros aposentados (por idade ou tempo de contribuição) também deveriam ter direito ao adicional.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha entendimento de que sendo comprovada a invalidez e a necessidade permanente de terceiro, o aposentado teria direito ao acréscimo de 25%, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Esse entendimento teve por base a igualdade entre os aposentados (por invalidez, por idade ou tempo de contribuição) e a dignidade da pessoa humana, pois seu objetivo é de garantir amparo ao segurado no momento de especial vulnerabilidade que se encontra quando depende de cuidados permanentes de terceiro para seus cuidados habituais.

Todavia, o INSS levou o assunto ao Superior Tribunal Federal (STF) que decidiu em 21/06/2021 que apenas os aposentados por invalidez possuem direito ao adicional de 25% no caso de necessidade de cuidados permanentes de terceiro.

O STF fundamentou seu entendimento em razão do texto da lei fazer previsão do adicional de modo expresso apenas em relação aos aposentados por invalidez e não em relação aos aposentados por idade ou por tempo de contribuição.

Assim, segundo o STF, para que outros aposentados tenham o mesmo direito será necessária previsão expressa em lei.

Em resumo: apenas aposentados por invalidez possuem direito ao adicional de 25% por necessidade de cuidados permanentes por terceiro, não podendo aposentados por idade ou tempo de contribuição obter este adicional até que seja criada uma lei que expressamente estabeleça este direito.

A decisão do STF vincula o Poder Judiciário, de modo que os tribunais e juízes devem seguir o mesmo entendimento.

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Aposentadoria: entendendo a revisão da vida toda.

Um tema que sempre causa controvérsia envolve a possibilidade de alteração da aposentadoria após sua concessão.

Em 2016, foi julgado pelo STF a impossibilidade de desaposentar e reaposentar, ao menos até que seja editada lei específica autorizando.

Para saber mais sobre a desaposentação e reaposentação, você pode clicar aqui.

O novo assunto polêmico sobre a aposentadoria envolve a revisão da vida toda, que está sendo julgada pelo STF agora em junho de 2021.

O que é a revisão da vida toda?

O cálculo da aposentadoria pelo INSS, como regra, é feito levando-se em conta as contribuições feitas para o INSS a partir de julho de 1994, mesmo no caso de segurados que tenham feito contribuições antes desta data.

Todavia, isso acaba prejudicando principalmente segurados que fizeram contribuições com valores mais altos até antes de julho de 1994.

Com base nisso, a revisão da vida toda tem por objetivo permitir que no cálculo de aposentadoria sejam incluídos inclusive os valores de contribuição anteriores a julho de 1994.

Não se pretende na revisão da vida toda, incluir no cálculo contribuições feitas por quem aposentou e continuou trabalhando.

Não é sobre isso que a revisão da vida toda trata.

 O que se busca com a revisão da vida toda é a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 (contribuições da vida toda do segurado).

Mas é importante saber que não é para todas as pessoas que a revisão da vida toda garante uma aposentadoria melhor.

Para quem fazia recolhimentos mais baixos antes de julho de 1994 e a partir desta data passou a fazer contribuições mais altas, em regra esta revisão é prejudicial.

Isso ocorre porque o cálculo da aposentadoria leva em conta a média das contribuições feitas ao INSS.

Por isso, se as contribuições até julho de 1994 eram mais baixas, é melhor para o segurado que elas não entrem na média.

Por outro lado, se as contribuições anteriores a julho de 1994 eram mais altas que as feitas após esta data, o segurado acaba sendo prejudicado se elas forem excluídas da média.

O INSS não concede esta revisão administrativamente, por isso o tema é há algum tempo discutido na Justiça.

Até quando é possível pedir a revisão da vida toda?

É possível pedir a revisão de benefícios previdenciários em até 10 anos após o primeiro mês subsequente ao recebimento da primeira prestação da aposentadoria.

Mesmo que o prazo para pedir a revisão seja de 10 anos, somente serão devidos os atrasados dos últimos 5 anos.

Além dos últimos 5 anos, serão devidas também as diferenças entre os valores recebidos de aposentadoria entre o pedido de revisão até a concessão da revisão.

Entendimento da Justiça sobre o assunto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, decidiu pela possibilidade da revisão da aposentadoria, com base nas contribuições feitas durante a vida toda.

A decisão do STJ foi dada seguindo uma sistemática de decisões que acaba vinculando os juízes brasileiros.

Entretanto, o INSS recorreu da decisão do STJ e a questão chegou ao STF.

Durante os andamentos do processo no STF o Procurador Geral da República emitiu parecer favorável a possibilidade de aplicar a revisão da vida toda se mais favorável aos segurados.

Agora a questão deve ser decidida pelo STF de modo a vincular toda Justiça sobre a possibilidade ou não dessa revisão das aposentadorias.

Até a semana passada a votação estava apertada, com 5 votos contra os aposentados e 4 votos a favor.

O resultado do julgamento pode até mesmo levar o INSS a conceder a revisão administrativamente sem que seja necessário processo, uma vez que na justiça deverá ser seguido o entendimento adotado pelo STF.

Andamento do processo da revisão da vida toda no site do STF pode ser acompanhada aqui

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Direito Previdenciário

Isenção do IR para aposentados com doença grave ou moléstia profissional

Se você é aposentado ou pensionista do INSS e possui doença considerada grave você tem direito a isenção do imposto de renda da pessoa física.

Essa é uma isenção antiga, mas que muita gente não conhece.

Quais os requisitos?

Os requisitos para a isenção são:

  1. receber aposentadoria ou pensão;
  2. Possuir alguma doença grave ou moléstia profissional

E se você for aposentado, mas continuar trabalhando?

Nesse caso, prevalece que a aposentadoria ou pensão continua isenta do imposto de renda, mas a isenção não alcança a renda da atividade econômica.

Dessa forma, a isenção fica restrita a aposentadoria ou pensão e não alcança outros rendimentos, como aluguel ou aplicações financeiras.

Doenças consideradas graves

Diversas doenças são consideradas graves e asseguram o direito à isenção do Imposto de Renda:

  • tuberculose ativa,
  • alienação mental (por exemplo Alzheimer),
  • esclerose múltipla,
  • neoplasia maligna (câncer),
  • cegueira,
  • hanseníase,
  • paralisia irreversível e incapacitante,
  • cardiopatia grave,
  • doença de Parkinson,
  • espondiloartrose anquilosante,
  • nefropatia grave,
  • hepatopatia grave,
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
  • contaminação por radiação,
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV).

Além desses casos, é possível pedir a isenção no caso de moléstia profissional.

Importante atentar para o fato que não precisa se tratar de aposentadoria por invalidez em razão da doença profissional, mas tão somente que o aposentado ou pensionista tenha desenvolvido uma doença do trabalho ou profissional, independentemente do tipo de aposentadoria ou pensão recebida.

Em alguns casos, pode se ver que os termos são técnicos e genéricos o que dificulta que as pessoas entendam se possuem direito à isenção.

Por outro lado, o fato de a lista ser genérica amplia as possibilidades de pedido de isenção e obtenção do benefício, com base na margem de interpretação do que estaria abrangido.

Essa moléstia deve ser atestada por um médico, de preferência do SUS, constando as doenças acima, que são estão previstas na lei .

Normalmente o pedido no INSS demora até 45 dias para ser analisado, mas pode acontecer de demorar mais do que isso, caso em que o pedido também pode ser feito por meio de processo na justiça

Como solicitar?

A isenção pode ser solicitada com o auxílio de uma advogada ou por meio do site meu.INSS.gov.br.

Os documentos necessários para fazer o pedido de isenção são: documentos pessoais; atestado médico com o nome da doença e a data do diagnóstico inicial; exames existentes relacionados à doença, bem como outros documentos relacionados com a doença grave ou profissional.

Um ponto importante: não é porque você tem direito à isenção que não precisará fazer a declaração anual.

Ainda será necessário preencher a declaração, mas a aposentadoria e/ou pensão será informada no campo de rendimentos isentos.

É possível restituir imposto pago nos últimos 5 anos

Se você não sabia desse direito e vai pedir a isenção só agora, saiba que você pode pedir a devolução do imposto pago nos últimos 5 anos.

Se a doença surgiu há menos de 5 anos é possível pedir a devolução referente ao período de valores pagos de IR desde o diagnóstico da doença. O pedido de restituição também pode ser feito com auxílio de advogado ou diretamente à Receita Federal.