Você sabe o que é a Seguridade Social? | Duarte Viana e Polchachi

Você sabe o que é a Seguridade Social?

Vamos dar início a uma sequência de artigos sobre a Previdência Social e, para começar, iremos contextualizar falando nesse post inaugural sobre a Seguridade Social.

Se você preferir, pode ver nosso conteúdo sobre esse tema em formato de vídeo também:

https://www.youtube.com/watch?v=O3CJhVfCBco

Você sabia que existe no Brasil um sistema de seguridade social para assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social?

Conforme falaremos a seguir, tanto os serviços de saúde e assistência social prestados pelo Estado são gratuitos e podem ser acessados por qualquer pessoa, mesmo que não pague nenhum tributo.

Saúde

As medidas voltadas a assegurar a saúde são prestadas pelo Estado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo possível a prestação também pela iniciativa privada, é o que ocorre, por exemplo, com os planos de saúde particulares.

Os serviços do SUS podem ser acessados por qualquer pessoa, independentemente de contribuição. Além disso, mesmo que você pague por um plano de saúde poderá utilizar dos serviços do SUS.

Sobre esse tema duas curiosidades:

1ª: Poucos países no mundo possuem acesso a serviços de saúde sem a necessidade direta de contraprestações financeiras pelos usuários dos serviços.

Sistemas Públicos e Universais de Saúde existem, sobretudo, em países desenvolvidos, como Reino Unido, Canadá, Austrália, França e Suécia.

Assim, apesar de o investimento feito pelo Brasil ser reduzido nesse setor, quando comparado com outros países que também garantem serviços de saúde gratuitos, o que gera muitas vezes insuficiências e demoras de atendimento, caso o SUS não existisse, muitas pessoas acabariam tendo dificuldades ainda maiores para acessar serviços que garantem o direito fundamental à saúde.

2ª existe norma da Agência Nacional da Saúde (art. 32 da Lei 9.656/98) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 345) no sentido de que os planos de saúde deverão reembolsar o SUS pelos serviços prestados a quem possui plano particular.

Assistência Social

Os serviços da assistência social também independem de contraprestação financeira.

Por outro lado, de modo diverso ao SUS, o acesso aos serviços e benefícios da assistência social é restrito e aplicável apenas às pessoas que deles comprovadamente necessitarem.

Existe um benefício assistencial que é com frequência confundido com um benefício previdenciário, se trata do Benefício de Prestação Continuada.

Esse benefício é previsto na Constituição Federal (artigo 203, V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – artigo 20 e seguintes), sendo chamado de BPC-LOAS.

A confusão é causada por ser um benefício que é administrado pelo INSS, instituição que gerencia predominantemente os benefícios previdenciários e não assistenciais.

Sobre ele falaremos mais em outro artigo, mas antecipo que por ser um benefício assistencial ele independe de contribuições e corresponde ao pagamento de 1 salário mínimo.

Para ter direito, o requerente deve ser pessoa com deficiência e/ou com mais de 65 anos que se encontre em situação financeira reduzida, assim considerada aquela que se insira em um núcleo familiar (pessoas da família que moram sob o mesmo teto), no qual a renda no qual a renda por pessoa seja de ¼ do salário mínimo (valor esse flexibilizado para ½ do salário mínimo durante o estado de calamidade causado pela Covid-19).

Previdência Social

Por sua vez, a previdência social é o único dos três pilares da seguridade social que depende diretamente de contribuições para que se possa ter acesso aos seus benefícios e serviços, são as chamadas contribuições previdenciárias.

As contribuições previdenciárias são devidas, em regra, por todas as pessoas que exerçam atividades remuneradas.

A previdência tem por finalidade resguardar as pessoas das contingências da vida, cobrindo:

a. eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

b. proteção da maternidade, especialmente da gestante;

c. proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário;

d. salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda;

e. pensão por morte do segurado, ao cônjuge, companheiro e dependentes.

Conclusão

Em resumo, nesse artigo foi feita uma introdução para contextualizar onde a Previdência Social se insere no ordenamento jurídico brasileiro, falando brevemente sobre cada um dos três pilares da seguridade social.

Nas próximas publicações falaremos mais sobre quem deve contribuir para a Previdência Social e sobre os benefícios previdenciários.

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