Suspensão e Redução da Jornada e Salário - Lei 14.020/20. | Duarte Viana e Polchachi

Suspensão e Redução da Jornada e Salário - Lei 14.020/20.

Análise dos principais pontos de suspensão e redução de jornada e salário com base na Lei 14.020/20

A medida provisória 936 de 2020 foi convertida na Lei 14.020/2020, mantendo algumas previsões e trazendo novidades quanto à suspensão e redução de jornada e salários.

Como era

A medida provisória já estabelecia a possibilidade de suspensão e/ou redução proporcional de jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, como forma de enfrentamento ao estado de calamidade pública causado pela Covid-19.

Além disso, essa negociação poderia ser feita diretamente entre o patrão e o empregado por acordo individual. Para tanto, o trabalhador deveria receber:

  1.  Até R$ 3.135,00; ou
  2.  Acima de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência (atualmente R$ 12.202,12) e possuir nível superior.

Fora dessas hipóteses, eventual redução ou suspensão deveria ocorrer mediante negociação coletiva com o sindicato, seguindo os termos do artigo 2º da Lei 4.923/65.

Como ficou

Por sua vez, a lei 14.020/2020 realizou uma divisão não apenas com base na remuneração dos trabalhadores, mas também com base no faturamento das empresas.

Para empresas que no ano-calendário de 2019 o faturamento tenha sido igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos reais), continuou como previsto na MP 936/2020. Ou seja, a possibilidade de suspensão e redução diretamente com o trabalhador pode ocorrer caso esse receba até R$ 3.135,00 ou acima de R$ 12.202,12, com diploma de nível superior.

Por outro lado, para empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00, a faixa inicial para possibilidade de negociação direta com o trabalhador foi reduzida para R$ 2.090,00.

Resumindo, é possível a negociação direta com o trabalhador para suspensão e redução da jornada nos casos de:

 Remuneração igual ou inferior a R$ 2.090,00Remuneração igual ou inferior a R$ 3.135,00Remuneração igual ou superior a R$ 12.202,12 e diploma de nível superior
Faturamento de igual ou inferior 4,8 milhões  NÃO  SIM  SIM
Faturamento superior a 4,8 milhões  SIM  SIM  SIM

Assim, na hipótese do quadrado com "não" e nas hipóteses não abrangidas pelos quadrados com "sim", eventual suspensão ou redução de jornada e salário não poderá ser feita diretamente com o trabalhador e dependerá de negociação coletiva com a entidade sindical.

Qual o prazo de duração da suspensão e redução?

Quanto ao prazo de duração, a lei 14.020/20 estabeleceu no artigo 16 que o prazo de suspensão e redução de jornada e salário poderia ser de até 90 dias, com possibilidade de o Poder Executivo aumentar esse prazo.

Esse aumento foi feito pelo decreto 10.422/2020 que aumentou o período de redução de jornada e salário e suspensão para o total de 120 dias.

Embora o governo esteja sinalizando que esse prazo será novamente estendido, até a publicação desse artigo isso não ocorreu.

Assim, para quem já realizou a suspensão ou redução pelo prazo de 120 dias, o mais aconselhado é que se aguarde a edição de novo ato do executivo aumentando esse prazo, para que o ajuste seja válido.

*Atualização: em 24/08/2020 foi publicado o decreto 10.470/20 que autorizou a suspensão e redução da jornada e salário por mais 60 dias, até o total de 180 dias.

O que ocorre durante a redução de jornada e salário

Em primeiro lugar, a redução deve ser proporcional, para que seja preservado o valor do salário-hora de trabalho.

Em segundo lugar, devem ser observadas as faixas apresentadas acima, que estabelecem a possibilidade de negociação direta com o trabalhador ou se deve ocorrer participação da entidade sindical.

No caso de redução por acordo individual com o trabalhador, esse deve ser feito por escrito e encaminhado com antecedência de pelo menos 2 dias corridos, bem como observar os percentuais de 25%, 50% ou 70%.

O que ocorre durante suspensão do contrato

Caso ocorra a suspensão temporária do contrato, a proposta de acordo deve observar os parâmetros de faixa salarial e faturamento e a antecedência de 2 dias corridos para acordo do trabalhador.

Durante o período de afastamento o trabalhador terá direito aos benefícios concedidos pelo empregador aos empregados que continuaram trabalhando.

Ademais, se a empresa tiver tido faturamento superior a 4,8 milhões no ano calendário de 2019, a suspensão depende do pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% do salário do empregado, durante o período de suspensão.

Medidas referentes à suspensão e redução da jornada e salário

Além do respeito às faixas de salário e faturamento, para verificar a possibilidade de acordo individual, em ambos os casos o trabalhador terá direito ao benefício emergencial, que terá por base o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, observado:

a) No caso de redução de jornada e salário, o benefício emergencial será proporcional ao percentual de redução (25%, 50% ou 75%);

b) No caso de suspensão:

         b.1) O percentual de 100%, quando o faturamento da empresa tiver sido inferior a 4,8 milhões no ano-calendário de 2019.

         b.2) O percentual de 70%, no caso de faturamento superior a 4,8 milhões no ano calendário de 2019, uma vez que os outro 30% serão arcados pela empresa.

Além disso, a Lei 14.020/2020 prevê garantia provisória no emprego para o empregado que o contrato tiver sido suspenso ou reduzido. Assim, durante esse período de suspensão ou redução, e mais o equivalente, caso o trabalhador seja dispensado sem justa causa, ele terá direito a uma indenização proporcional, prevista nos incisos do artigo 10, §1º.

1º exemplo: se um trabalhador teve uma redução contratual de salário e jornada de 25% por 2 meses, durante os 2 meses da redução e por mais 2 meses após o término da redução, caso esse trabalhador seja dispensado sem justa causa nesse período, ele terá direito a uma indenização equivalente a 50% do salário do período da garantia provisória no emprego.

2º exemplo : se um trabalhador teve uma redução contratual de salário e jornada de 50% por 3 meses, durante os 3 meses da redução e por mais 3 meses após o término da redução, caso esse trabalhador seja dispensado sem justa causa nesse período, ele terá direito a uma indenização equivalente a 75% do salário do período da garantia provisória no emprego.

3º exemplo: se um trabalhador teve uma redução contratual de salário e jornada de 70% por 3 meses, durante os 3 meses da redução e por mais 3 meses após o término da redução, caso esse trabalhador seja dispensado sem justa causa nesse período, ele terá direito a uma indenização equivalente a 100% do salário do período da garantia provisória no emprego.

Gestantes

No caso de trabalhadora gestante a garantia de emprego no caso de suspensão ou redução será contada a partir do término da garantia decorrente da gravidez, ou seja, somente se iniciara após 5 meses do parto.

Quem não tem direito ao Benefício Emergencial

 A Lei 14.020/2020 elenca pessoas que não receberão o benefício emergencial, quais sejam:

  1. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo em comissão ou titulares de mandato eletivo;
  2. Pessoas em gozo do benefício de prestação continuada do RGPS;
  3. Pessoas que estiverem recebendo seguro-desemprego;
  4. Quem estiver recebendo bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (art. 2º-A da Lei 7.998/1990).

Conclusão

Esses foram alguns dos pontos trazidos pela lei 14.020/2020 para enfrentamento da calamidade decorrente da Covid-19, referentes a redução de jornada e salário e suspensão do contrato.

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