STF julga inconstitucional a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre o salário-maternidade. | Duarte Viana e Polchachi

STF julga inconstitucional a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre o salário-maternidade.

Por 7 votos a 4 o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuições patronais previdenciárias (CPP) sobre o salário-maternidade.

E o que isso significa?

Para responder essa pergunta é necessário que, inicialmente, se faça uma contextualização sobre o tema e a evolução do salário-maternidade no direito brasileiro.

O salário-maternidade foi previsto, originariamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, por meio da qual era o empregador que deveria arcar com os salários integrais da empregada durante a licença-maternidade.

Com o passar do tempo, constatou-se que essa previsão acabava por desestimular a contratação de empregadas mulheres, uma vez que durante o afastamento o empregador deveria pagar além dos salários da trabalhadora em licença-maternidade, a remuneração de eventual funcionário que fosse substituir seu afastamento.

Dessa forma, em 1974, foi editada a Lei 6.136/74, que transferiu o custeio do salário maternidade para a Previdência Social. A quem possa interessar, sobre esse ponto, destaco que quem realiza o pagamento imediato, ainda é o empregador, mas depois é feita compensação de valores com a Previdência Social.

Mesmo com essa mudança legislativa, por meio da qual o salário-maternidade passou a ser enquadrado como benefício previdenciário, continuou a ser cobrado o pagamento sobre seu valor de contribuições patronais previdenciárias (CPP).

E qual o problema disso?

As contribuições previdenciárias patronais (devidas pelos empregadores) possuem natureza de tributo e incidem sobre:

  • A folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  • A receita ou faturamento; e
  • O lucro.

Dessa forma, se o salário-maternidade passou a ser considerado um benefício previdenciário não faria sentido o empregador realizar o pagamento de contribuições patronais previdenciárias, uma vez que não se enquadraria nas hipóteses apontadas no parágrafo acima.

Importante que se esclareça que existe previsão legal expressa no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os benefícios concedidos pela previdência social (art. 28, §9º da Lei 8213/91), sendo feita exceção apenas para o salário maternidade. 

E foi justamente essa exceção que foi julgada, por maioria, inconstitucional pelo STF em agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, conforme resumo a seguir:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. Art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que conheciam do recurso e negavam-lhe provimento. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

O voto vencedor foi elaborado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que utilizou como razão de decidir, além dos acima apresentados, a proteção do mercado de trabalho da mulher contra a discriminação, conforme trecho que se transcreve:

Em outras palavras, admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos.

Esse entendimento levou à fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”, com a repercussão prática de desonerar os empregadores do pagamento da contribuição previdenciária patronal.

A consequência prática dessa decisão é a redução tributária a cargo dos empregadores, que deixarão de recolher a contribuição patronal previdenciária sobre o valor do salário-maternidade.

O voto vencido, por sua vez, foi redigido pelo Ministro Alexandre de Morais, cuja acidez o torna digno que apontamento. O Ministro é firme na alegação de que o afastamento da contribuição previdenciária patronal do salário maternidade não revela busca de igualdade de gênero pelas empresas, mas de manobra de otimização de lucros, por meio da declaração de inconstitucionalidade de tributo (pois a contribuição previdenciária possui natureza tributária).

O Ministro Morais aponta, ainda, que as empresas que atuaram no processo em questão, são as mesmas que pagam às mulheres salários 28% mais baixos que os pagos aos homens e empregam apenas 18,4% de mulheres em cargos de direção, conforme trecho a seguir:

(...)

a preocupação dos empregadores não é com a mulher, não é com a igualdade de gênero; estão, de fato, mirando interesses financeiros.

São sempre as mesmas grandes empresas, os mesmos amici curiae. Veja-se que na aludida ADI 5938, eles defendiam a necessidade de a mulher grávida ou lactante apresentar laudo médico para serem afastadas do exercício de atividades insalubres.

Agora, a empresa integrante do mesmo setor saúde, argumenta que a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade promove a discriminação do trabalho da mulher, pois torna a mão de obra feminina mais cara do que a masculina.

Sabemos que, nessa área da saúde, 90% dos empregados são mulheres.

E, desde a instituição da contribuição sobre o salário-gestante, não se tem notícia de que alguma mulher foi substituída por homem, por conta dessa tributação recair também sobre o empregador.

Atente-se para o fato de ser esse o mesmo setor empresarial que paga, às mulheres, 72% dos salários dos homens; e empregam apenas 18,4% de mulheres nos cargos de direção.

Portanto, cabe indagar: onde está a defesa da igualdade de gênero?

O que se extrai desse cenário é que se o empregador deixar de pagar a contribuição, isso não vai implicar um centavo de aumento no salário, por exemplo, das enfermeiras.

Em verdade, trata-se de uma discussão tributária travestida de discussão de gênero, onde a defesa da igualdade entre o trabalho dos homens e das mulheres aparece como uma cortina de fumaça para obtenção de mais lucros, e para não contribuir em um sistema previdenciário que é, como todos sabemos, solidário.

(...)

São sempre os mesmos argumentos ad terrorem: “ não tenho mais condição de contratar mulheres, em razão dos custos mais elevados das trabalhadoras do sexo feminino em relação ao trabalhador homem.”

No entanto, o que se verifica, na prática, é que as mulheres não são substituídas por empregados homens. E razão é simples: as empresas pagam trinta por cento a menos para elas. É essa a questão.

Vale mencionar, ainda, que essas mesmas empresas, do mesmo setor da saúde, os mesmos amici curiae, interpuseram ação direta de inconstitucionalidade contra o piso salarial de enfermeiros da área da saúde das mulheres do Rio de Janeiro.

Tudo está a demonstrar que a preocupação não é com a igualdade de gênero. Se, de fato, fosse esse o ponto, outras medidas poderiam ser adotadas pelas empresas, como, por exemplo, a ampliação do acesso à mulheres aos mesmos cargos ocupados por homens, desde a base até ao nível de direção, com a consequente equiparação salarial.

O tema é certamente polêmico e irá dividir opiniões, tanto que não foi decidido por unanimidade, mas representa um debate importante e que precisa ser feito ou ao menos conhecido, pois acaba por afetar direta ou indiretamente a todos.

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