Revisão do Melhor Benefício (Aposentadoria) | Duarte Viana e Polchachi

Revisão do Melhor Benefício (Aposentadoria)

Em até 10 anos após a concessão da aposentadoria, é possível pedir a revisão do benefício, caso quando da aposentadoria o segurado tivesse direito a regra mais benéfica.

Ressalta-se que nesse caso não são consideradas contribuições posteriores a aposentadoria e nem novas regras, sendo analisado apenas se quando da concessão da aposentadoria o segurado preencheu os requisitos para se aposentar por modalidade diversa e mais benéfica.

O segurado tem direito de se aposentar pela melhor regra possível quando do requerimento, se isso não for observado, poderá em até 10 anos requerer essa revisão, conforme decidido no tema 966 do STJ:

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

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