9 Principais Dúvidas sobre a Pensão por Morte do INSS - 2021 | Duarte Viana e Polchachi

9 Principais Dúvidas sobre a Pensão por Morte do INSS - 2021

Lidar com o falecimento de um ente querido não é uma tarefa fácil e esse cenário pode ser agravado em razão de burocracias jurídicas como o requerimento da pensão por morte.

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado não ao segurado do INSS, mas aos seus dependentes.

Para te ajudar a entender definitivamente esse assunto, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, abordando os seguintes aspectos:

Se você preferir, você pode assistir nosso vídeo sobre pensão por morte:

Ou agendar uma consulta com uma especialista:

1ª Dúvida: Quais São os Requisitos da Pensão por Morte?

O recebimento da pensão por morte possui 2 requisitos principais:

1º Requisito

O primeiro é que o falecido tivesse, na data do óbito, a qualidade de segurado do INSS, que estivesse no período de graça ou que já tivesse preenchido os requisitos para se aposentar.

A qualidade de segurado decorre do fato de um indivíduo estar realizando contribuições para o INSS ou de estar recebendo benefícios previdenciários.

O período de graça, por sua vez, é um período no qual, em que pese não estejam sendo feitas contribuições, mantém-se a cobertura previdenciária.

Se quiser saber mais sobre o período de graça, clique aqui.

Por fim, é possível que o segurado tenha preenchido os requisitos para se aposentar, mas por algum motivo não tenha feito o requerimento do benefício. Além disso, pode ser que tenha deixado de recolher contribuições previdenciárias por algum tempo e, por isso, já não está mais no período de graça.

Mesmo assim, como foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, no caso de falecimento, os dependentes terão direito ao benefício

2º Requisito

O segundo requisito é que existam dependentes do segurado falecido, aptos a receberem a pensão por morte.

O INSS estabelece 3 classes de dependentes, entre as quais existe uma preferência.

Assim, se existirem dependentes de uma classe preferencial, os dependentes das outras classes não terão acesso ao benefício.

a) Na primeira categoria estão: o(a) cônjuge, o(a) companheiro, o(a) filho(a) com menos de 21 anos não emancipado(a) e o(a) filho(a) inválido(a) ou com deficiência grave, independentemente da idade.

b) Em segundo lugar: os pais;

c) Na terceira classe: irmão(ã) não emancipado(a) com idade inferior a 21 anos ou que seja inválido ou que tenha deficiência grave, independentemente da idade.

Presume-se a dependência daqueles indicados na de primeira categoria.

Por outro lado, as pessoas das classes 2 e 3, devem comprovar que dependiam economicamente do segurado falecido para terem direito à pensão por morte.

2ª Dúvida: Qual o prazo para fazer o requerimento?

A pensão por morte pode ser requeria a qualquer tempo.

Mas fique atento: para que sejam pagos os valores devidos desde a data do falecimento é importante que sejam observados os seguintes prazos de requerimento:

  • Até 90 dias do óbito, em regra.
  • Até 180 dias do óbito, se o dependente for filho(a) com menos de 16 anos.

Se o requerimento for feito fora deste prazo, o pagamento será devido desde a data do requerimento e não mais do óbito.

3ª Dúvida: Por quanto tempo a pensão por morte é paga?

Alguns acontecimentos colocam fim ao recebimento da pensão por morte:

1.Morte do(a) dependente;

2.O aniversário de 21 anos de filho(a) ou irmão(ã), exceto se inválido(a) ou pessoa com deficiência grave;

3. Pelo fim da invalidez do(a) filho(a) ou irmão(ã);

4.A condenação do dependente como autor, coautor ou participe por crime doloso contra a vida do segurado ou por sua tentativa;

5. No caso de cônjuge ou companheiro(a) – o prazo de pagamento da pensão depende de alguns fatores.

Será necessário analisar:

 -> o tempo de contribuição do segurado a época do falecimento,

-> o tempo de casamento/união estável, e

-> a idade do cônjuge/companheiro(a) que irá receber a pensão.

5.1) Se o segurado tiver contribuído 18 meses ou menos ou o casamento/união estável tiver iniciado há menos de 2 anos do óbito: dependente terá direito a receber 4 meses de pensão;

5.2) Se o segurado tiver contribuído mais de 18 meses e o casamento/união estável tiver duração superior a 2 anos: tempo de recebimento depende da idade do dependente no falecimento do segurado:

Tabela atualizada para 2021:

IdadeTempo que a pensão por morte será paga
menos de 22 anos3 anos
Entre 22 a 27 anos6 anos
Entre 28 e 30 anos10 anos
Entre 31 e 41 anos15 anos
Entre 42 e 44 anos20 anos
A partir de 45 anosSerá vitalícia

Esta tabela de idades poderá ser atualizada conforme a expectativa de sobrevida da população seja alterada.

Sobre este ponto, é importante destacar também que há exceções, no qual se afasta a necessidade das 18 contribuições e a gradação da idade do cônjuge/companheiro sobrevivente.

Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, não será necessário comprovar as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união estável.

Da mesma forma, se o cônjuge/companheiro sobrevivente for pessoa inválida ou com deficiência, terá direito a receber o benefício até que seja afastada a invalidez ou deficiência, respeitado o período mínimo trazido na tabela acima.

4ª Dúvida: A reforma da previdência de 2019 afetou a pensão por morte?

Sim.

Antes da reforma o valor da pensão era de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou 100% da aposentadoria por invalidez que teria direito.

Para óbitos a partir de 14/11/2019: existe uma progressão no valor a depender da quantidade de dependentes, podendo o valor variar entre 60 e 100%.

Se apenas um depende for receber pensão, o valor será de 60% da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito na data do falecimento.

A cada dependente é acrescido o percentual de 10% por dependente até atingir 100%.

  • 1 dependente – 60%
  • 2 dependentes – 70%
  • 3 dependentes – 80%
  • 4 dependentes – 90%
  • 5 dependentes – 100%

Assim, apenas a partir de 5 dependentes o valor será de 100%, como era antes.

Além disso, antes da reforma se um dependente deixasse de ter direito sua cota era revertida para os demais dependentes.

Após a reforma, se um dependente perder essa qualidade, seu percentual correspondente deixará de existir.

Por exemplo – um segurado faleceu e deixou uma esposa e um filho com 20 anos.

Os dependentes dividirão igualmente uma pensão equivalente a 70%, quando o filho completar 21 anos perderá o direito ao recebimento de sua cota e sua mãe continuará recebendo 60% do benefício.

5ª Dúvida: Se o falecimento ocorreu antes da Reforma Previdenciária de 2019, qual regra será aplicada?

Para óbitos ocorridos até 13/11/2019 aplica-se a legislação anterior à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), mesmo que o requerimento ocorra depois.

Uma das principais regras do direito previdenciário é que a lei da data do fato rege a situação.

Assim, para óbitos anteriores à 14/11/2019, existe o direito adquirido ao recebimento da pensão nos termos como era antes, não se aplicando as mudanças mencionadas acima.

6ª Dúvida: Ex-cônjuge e ex-companheiro(a), tem direito ao recebimento da pensão por morte?

Quem é divorciado(a) ou dissolveu união estável pode ter direito de dividir a pensão por morte com a viúva ou viúvo do segurado falecido e outros dependentes, se demonstrar que existia a dependência econômica.

Se havia o pagamento de pensão alimentícia, a dependência será presumida e o pagamento da pensão por morte ocorrerá pelo tempo que faltava pagar de pensão alimentícia.

Por outro lado, mesmo que não houvesse o pagamento da pensão alimentícia, é possível a demonstração da dependência superveniente à separação, mas anterior ao falecimento.

7ª Dúvida: O filho universitário com menos de 24 anos tem direito de continuar recebendo pensão por morte?

A pensão por morte não se confunde com a pensão alimentícia que é estendida até os 24 anos do filho que está frequentando universidade.

A condição de estar frequentando universidade por si só não garante o direito de continuar recebendo pensão por morte, prevalecendo a regra geral do direito até os 21 anos.

Se ocorrer a emancipação anterior antes dos 21 anos, também terá fim a pensão por morte.

Vale relembrar: se o filho for pessoa inválida ou com deficiência grave, neste caso, a pensão continuará sendo paga após os 21 anos

Dependente que mata ou tenta matar o segurado tem direito à pensão por morte?

Se um dependente mata ou tenta matar o segurado, com essa intenção, diz-se que houve dolo na conduta, nesse caso, o dependente não terá direito à pensão.

A lei estabelece que quem for condenado criminalmente, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, consumado ou tentado contra o segurado, perde o direito ao recebimento da pensão por morte, salvo se for absolutamente incapaz ou inimputáveis.

Como se vê, o crime pode não ter se consumado, mas se houve a intenção perderá o direito a pensão, mesmo que o segurado sobreviva.

Por outro lado, caso tenha sido culposo, ou seja, sem a intenção, nesse caso a lei prevê que o direito de receber pensão previdenciária será mantida.

9ª Dúvida: Amante tem direito ao recebimento de pensão por morte?

É preciso fazer uma distinção inicial sobre este assunto.

Se o segurado falecido era formalmente casado, mas de fato não morava mais junto e não convivia com o conjugue ou companheiro, tendo iniciado um novo relacionamento com a intenção de constituir outra família, nesse caso, o novo parceiro não será considerado como amante, mas um verdadeiro companheiro em união estável e terá direito ao recebimento da pensão.

Por outro lado, se o segurado não estava separado e vivia em união estável ou casado e ao mesmo tempo mantinha um relacionamento extraconjugal, nesse caso não haverá o direito ao recebimento da pensão.

Esse entendimento foi adotado recentemente pelo STF, com repercussão geral, com fundamento de que no Brasil não é admitida a bigamia.

Conclusão

Como vimos, a pensão por morte possui requisitos específicos para seu pagamento e sofreu recentes alterações com a Reforma Previdenciária e em razão da alteração da expectativa de vida.

Esperamos ter ajudado a entender melhor sobre esse benefício da previdência social, mas se ficou alguma dúvida, não hesite em entrar em contato.

Artigos Relacionados

Receba nossas

Novidades

Gostaria de receber notícias e artigos sobre assuntos de seu interesse?
Coloque seus dados abaixo que teremos o maior prazer em compartilhar com você

Atendimento via WhatsApp