14 anos da Lei Maria da Penha - Parte 2 | Duarte Viana e Polchachi

14 anos da Lei Maria da Penha - Parte 2

A vítima de violência doméstica e familiar pode ser afastada do trabalho e receber auxílio-doença.

Você sabia que a trabalhadora que for vítima de violência doméstica e familiar pode ser afastada do trabalho com a manutenção do vínculo por até 6 meses?

Esse direito é assegurado pela Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) em seu artigo 9º, §2º, II.

E como fica a remuneração do período?

O Superior Tribunal de Justiça em decisão paradigmática (REsp nº 1.757.775/SP), decidiu que durante o período de afastamento a trabalhadora receberá auxílio-doença, que será custeado nos 15 primeiros dias pela empresa e no período restante pelo INSS.

Com efeito, o STJ entendeu que uma vez que a violência doméstica ofende diretamente a integridade física e psicológica da vítima é possível que seja equiparada aos casos de doença para recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença).

Ademais, foi fixado que a competência para conceder o afastamento será da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho, por meio da vara especializada em violência doméstica ou familiar onde houver e, na ausência, será do juízo criminal, que apreciará, além dessa, outras medidas protetivas cabíveis.

Confira a ementa (resumo dos principais pontos) da decisão:

RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.

2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a interrupção do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n. 11.340/2006.

3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha.

4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.

5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto.

(STJ - REsp: 1757775 SP 2018/0193975-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019)

A título de curiosidade, a lei prevê que o INSS ajuizará ação contra o responsável pela violência para reaver os valores dispendidos com o auxílio-doença (artigo 120, II da Lei 8.213/91).

Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que tramitarão com prioridade em qualquer juízo ou tribunal os processos nos quais figure como parte vítimas de violência doméstica e familiar (artigo 1.048, III).

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