Inventário Extrajudicial | Duarte Viana e Polchachi

Inventário Extrajudicial

Imagem: Google

Quando ocorre a perda de um parente ou ente querido, muitas vezes nos deparamos com situações e burocracias complicadas – com as quais não queremos lidar naquele momento – que merecem atenção. Neste momento tão delicado, o auxílio de um advogado pode ser importante.

O Inventário se inicia a partir da morte de uma pessoa e é o procedimento pelo qual serão apurados todos os bens, os direitos e as dívidas deixados pelo falecido.

Antes, o Inventário era feito apenas de forma judicial. Porém, em razão da burocracia e altos custos (falaremos sobre isso amanhã), desde 2007, a lei 11.441/07/ autorizou a possibilidade de realização do Inventário de forma extrajudicial, junto a um Cartório de Notas, desde que preenchidos certos requisitos, quais sejam:

  • inexistência de testamento
  • que as partes sejam capazes (ou seja, não pode haver herdeiro incapaz/menor
  • que as partes estejam de acordo sobre a partilha dos bens

Além disso, vale lembrar que é obrigatória a assessoria de um advogado para o assunto. Isso é importante não só porque a lei exige, mas porque é o advogado que irá listar e auxiliar os herdeiros no levantamento dos documentos necessários, bem como resolver e preparar as questões junto ao Cartório de Notas e assessorar os herdeiros em todo o procedimento.

Diversos são os documentos necessários, dos quais podemos destacar: documento pessoal dos herdeiros e cônjuges, comprovante de residência, certidão de óbito, extrato de contas bancárias, documentos de bens móveis e imóveis, certidões negativas de débitos, dentre outros.

O gasto com um Inventário pode variar muito, pois depende das custas e emolumentos do cartório (que são calculados de acordo com o valor da herança) e da quantidade de documentos que deverão ser providenciados.

Além das custas e emolumentos, há o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação), o qual é calculado sobre o valor da herança e varia de acordo com o Estado (em São Paulo, por exemplo, o ITCMD é 4% sobre o valor da herança, já na Bahia, 8%).

Indispensável, ainda, destacar que há prazos que devem ser observados, para que não haja pagamento desnecessário de multas, além de juros e correção monetária. Abaixo, os prazos praticados no Estado de São Paulo:

  • recolhimento do ITCMD em 60 dias da data do óbito: sem multa
  • recolhimento do ITCMD entre o prazo de 61 e 180 dias da data do óbito: multa de 10% sobre o valor do ITCMD
  • recolhimento do ITCMD após o prazo de 180 dias da data do óbito: multa de 20 % sobre o valor do ITCMD

Infelizmente, em razão do prazo curto fornecido pelo Estado para resolução das questões sucessórias, é importante ficar atento aos prazos, para evitar o pagamento de multas.

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