Em qual local deve ser ajuizada eventual ação decorrente de relação de consumo? | Duarte Viana e Polchachi

Em qual local deve ser ajuizada eventual ação decorrente de relação de consumo?

Uma dúvida que surge com certa frequência envolvendo relações de consumo é a seguinte: em caso de um problema que não possa ser resolvido amigável/administrativamente, qual é o Juízo competente para julgar a ação?

A resposta direta para essa pergunta é: no domicílio do consumidor.

As relações de consumo são marcadas, como regra, pela assimetria de forças entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço, razão pela qual o ordenamento jurídico, por meio do Código de Defesa do Consumidor, prevê regras peculiares para conferir certo equilíbrio entre as partes no processo.

Assim, o consumidor é presumido como vulnerável (artigo 4º, I do CDC), sendo-lhe expressamente assegurada a facilitação de defesa de seus direitos (artigo 6º, VIII do CDC). Nessa linha, o artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços sejam promovias pelo consumidor no foro de seu domicílio.

Esse entendimento se aplica, em regra, a todas as relações regidas pelo código de defesa do consumidor, como aquelas mantidas entre os consumidores e planos de saúde (Súmula 469 do STJ), instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), planos de previdência privada (Súmula 321 do STJ), dentre outras.

Fara facilitar a compreensão, serão apresentados alguns casos práticos.

Caso você realize uma viagem para fora do país e o cartão de crédito internacional não funcione, onde você poderá exigir a reparação pelo dano sofrido? A resposta: no seu próprio domicílio.

E no caso de atraso ou cancelamento em conexão de voo, por prazo superior a 2 horas sem fornecimento de alimentação ou superior a 4 horas, sem fornecimento de acomodação? A resposta, novamente: no seu próprio domicílio.

Assim, ainda que o contrato tenha sido realizado pela internet e a sede do fornecedor fique em outro município, o Juízo que, em regra, apreciará a ação é o do domicílio do consumidor.

O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a Súmula 77 sobre o assunto, estabelecendo que a ação pode ser apresentada tanto no domicílio do autor quanto do réu, ficando a critério, portanto, do consumidor que for ajuizar a ação optar, entre esses, pelo local que lhe facilitar a defesa de seus interesses.

E se houver aquelas cláusulas de eleição de foro, nas quais o contrato prevê que eventual conflito será resolvido no município X, sem que o consumidor possa negociar essa previsão, uma vez que os contratos de consumo são, em regras, de adesão, ou seja, estipulados unilateralmente pelo fornecedor dos produtos ou serviços?

Prevalece que essa cláusula pode ser declarada como nula pelo Juízo ao apreciar o feito.

O Superior Tribunal de Justiça (órgão responsável por uniformizar os entendimentos quanto à aplicação da lei) ao analisar o tema, estipulou 3 requisitos gerais para a declaração de nulidade do foro de eleição nos contratos:

  1. A previsão estar em contrato de adesão;
  2. Que o aderente seja reconhecido como hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica);
  3. Que a previsão dificulte o acesso à Justiça

Conforme seguinte ementa (resumo dos principais pontos da decisão):

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.

1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)

No caso de relações de consumo, a hipossuficiência jurídica do consumidor é presumida, assim como tende a ser o entendimento quanto à maior dificuldade de acesso à justiça caso a ação seja proposta fora do seu domicílio, mas essa é uma análise feita caso a caso.

Para ilustrar ainda mais os entendimentos práticos adotados sobre o tema, transcrevo a ementa de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de incompetência. Ação Monitória. Cobrança referente à prestação de serviços de manutenção de software. Relação de Consumo. Hipossuficiência caracterizada. Cláusula de Eleição de Foro. Ineficácia (CPC, art. 63, § 3º). Por se tratar de relação de consumo, a desigualdade das partes não poderá implicar ônus excessivo ao consumidor. Manutenção da cláusula contratual de eleição de foro que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Prevalência dos arts. 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição que estipulou o Foro da sede da prestadora de serviços credora. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da ré. Remessa à Comarca de Biguaçu/SC que deve ser mantida. Recurso improvido.

(TJ-SP - AI: 22691413020198260000 SP 2269141-30.2019.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020)

No caso acima, o TJ-SP declarou a nulidade de cláusula de eleição de foro em relação de consumo, ainda que o consumidor seja pessoa jurídica, pois segundo o julgado, o artigo 2º do CDC as pessoas jurídicas também podem ser consideradas como consumidoras, desde que adquiram ou utilizem produto ou serviço como destinatárias finais.

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