Entendendo o direito às férias | Duarte Viana e Polchachi

Entendendo o direito às férias

Quem não gosta de férias?

Neste artigo vamos falar tudo sobre esse direito tão importante: quais são seus requisitos, outros direitos relacionados, como o adicional de 1/3 e a possibilidade de venda de 10 dias de férias. Será abordado também o tema das férias coletivas e as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

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Introdução

Todo trabalhador empregado tem o direito constitucional de usufruir férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas de adicional de 1/3 (artigo 7º, inciso XVII da CF/88).

Referido direito se insere em uma série de intervalos de curto, médio e longo prazo que se aplicam na relação de emprego, para garantir o descanso, a desconexão, o direito ao lazer e a saúde e segurança no trabalho.

Embora a lei da Reforma Trabalhista tenha inserido um artigo na CLT estabelecendo que intervalos não são medidas de saúde e segurança no trabalho, essa previsão não poderia estar mais distante da realidade.

É fato histórico que jornadas intensas, desgastantes e prolongadas, sem intervalos elevam os índices de acidentes de trabalho e adoecimento, tanto que um dos primeiros direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores foi o de limitação das jornadas.

Cada país possui sua regulação específica sobre férias, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece na Convenção 132 um período mínimo anual de 3 semanas de férias.

E como funciona o direito a férias no Brasil?

Requisitos Do Direito de Férias

A cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), os empregados adquirem o direito a 30 dias corridos de férias.

Os dias de férias devem descansados pelo empregado nos 12 meses seguintes a aquisição desse direito (período concessivo).

Todo o período de férias deve ser gozado dentro no período concessivo, o período de férias que ocorrer após o término do período concessivo deverá ser pago em dobro.

O direito a 30 dias corridos de férias, possui como primeiro requisito que o empregado não tenha mais de 5 faltas, caso tenha mais de 5 faltas as férias serão reduzidas na seguinte proporção:

Entre 6 e 14 faltas24 dias de férias
Entre 15 e 23 faltas18 dias de férias
Entre 24 e 32 faltas12 dias de férias
Acima de 32 faltasPerde-se o direito de férias[1]

Ausências que Não Afetam as Férias

Não é qualquer ausência ao serviço que contará para reduzir os dias de férias, não sendo consideradas para fins de redução do período de férias os seguintes casos:

  • 2 dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão;
  • 3 dias consecutivos em razão de casamento;
  • 1 dia por ano em razão de doação de sangue;
  • Até 2 dias, para alistamento eleitoral;
  • Durante o cumprimento de serviço militar;
  • No período que precisar comparecer em juízo;
  • No período em que for prestar prova de vestibular;
  • 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
  • 3 dias por ano para realização de exames de prevenção ao câncer;
  • O período de licença maternidade;
  • O período de afastamento por doença ou acidente do trabalho, salvo se superior a 6 meses;
  • Paralisação das atividades da empresa por até 30 dias, desde que seja mantido o salário.

Ausências que Afetam os Dias de Férias

Ficará prejudicado o direito de férias para quem:

  • Deixar o emprego e for recontratado após 60 dias;
  • Permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias;
  • Ficar sem trabalhar, recebendo salário, em razão de paralisação dos serviços por mais de 30 dias;
  • Ficar afastado por doença ou acidente por mais de 6 meses.
  • Caso ocorra algum desses eventos, iniciará novo período aquisitivo de férias.

Quem escolhe o período de férias?

A escolha do período de férias dos empregados é do empregador, que para gerir sua atividade escolhe quando ocorrerão as férias, devendo ser observado:

  1. O prazo do período concessivo (até 12 meses após 12 meses de trabalho);
  2. Comunicação ao empregado por escrito e com pelo menos 30 dias de antecedência;
  3. Pagamento da remuneração das férias até 2 dias antes de seu início (abrangendo a remuneração do período de férias, o adicional de 1/3 e eventual valor no caso de venda de até 1/3 do período de férias – abono de férias);

Isso não impede que empregador possibilite ao empregado escolher entre determinados períodos e datas, desde que não haja prejuízo para os serviços e que não ultrapasse os 12 meses do período concessivo.

Posso vender parte do Período de férias?

O empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, chamado também de abono de férias, no valor da remuneração que teria direito nos dias correspondentes, devendo o requerimento ser feito em até 15 dias antes do término do período aquisitivo do direito.

Esse é um direito do empregado, não pode ser decidido de modo unilateral pelo empregador.

O que Acontece se os Requisitos das Férias Forem descumpridos?

Se algum dos requisitos não for observado, pode caber indenização correspondente ao pagamento da dobra dos valores devidos de férias.

Por isso, resumindo, é importante que:

1- as férias sejam totalmente gozadas no período concessivo;

2- o empregado seja comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência;

3- as férias sejam pagas até 2 dias antes do seu início;

4- o empregado não trabalhe nas férias.

Mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017

A partir de 11/11/2017, passou a ser possível fracionar as férias em até 3 períodos, desde que haja concordância do trabalhador.

Pelo menos um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias corridos e nenhum dos períodos pode ser inferior a 5 dias corridos.

Pode ser feita a divisão em 2 períodos de 15 dias; um de 15, um de 10 e outro de 5 e assim por diante.

Além disso, as férias não podem iniciar 2 dias antes de feriados ou dia de repouso semanal.

Outra novidade da Reforma Trabalhista: os empregados que trabalham em jornada parcial (menos de 8h/dia e 44h/semana) também passaram a ter direito a 30 dias de férias.

Antes, existia uma gradação da quantidade de dias de férias, a depender da quantidade de horas trabalhadas, mas isso não existe mais.

Férias coletivas

É possível que o empregador conceda férias coletivas a todos os empregados de uma empresa, de determinado setor ou estabelecimentos, por exemplo em período de baixa produtividade da empresa.

As férias coletivas não se confundem com recesso, pois no recesso não há prejuízo ao gozo cumulativo das férias individuais do empregado

No caso de férias coletivas deve ocorrer com pelo menos 15 dias de antecedência a comunicação dos empregados, do sindicato e do órgão do Ministério do Trabalho – atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Se ficou com alguma dúvida, fale com um especialista:

Outro assunto que pode te interessar: Assédio Sexual no Trabalho: Como Identificar e O Que Fazer?

Conclusão

O direito de férias é um dos direitos trabalhistas mais importantes que já foram reconhecidos. Ele garante não apenas a desconexão, o lazer e o convívio com a família e amigos, mas também é medida de saúde e segurança no trabalho.


[1] E pode configurar abandono de emprego.

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