Curiosidades sobre a Lei Maria da Penha | Duarte Viana e Polchachi

Curiosidades sobre a Lei Maria da Penha

1. A Lei 11.340/06 reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher não apenas a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral;

2. Após a comunicação à Justiça, o magistrado tem o prazo de 48 horas para analisar e, se for o caso, conceder os pedidos de medidas protetivas de urgência.

3. Em regra, a vítima de violência doméstica deve estar acompanhada de advogado durante eventual processo, mas a lei faz ressalva quanto ao requerimento de medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas diretamente pela ofendida.

4.  A lei reconhece como agressor não apenas marido, abrangendo outros parentes ou pessoas que convivam com a ofendida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual, desde que o ato de violência seja praticado contra a mulher e baseado no gênero.

5. São medidas protetivas de urgência aplicáveis à ofendida:

  • encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção;
  • recondução ao domicilio, após o afastamento do agressor;
  • afastamento do lar, sem prejuízo de direitos relativos aos bens;
  • matrícula dos dependentes em instituição mais próxima do seu domicílio,
  • independentemente de vaga.

6. São medidas protetivas aplicáveis ao ofensor:

  •  Suspensão ou restrição do porte de armas;
  • Afastamento do lar
  • Proibição de aproximação ou contato com a ofendida, familiares e testemunhas;
  • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes;
  • Prestação de alimentos
  • Comparecimento em programas de recuperação e reeducação
  • Acompanhamento psicossocial.

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