Quando o contrato de financiamento imobiliário é corrigido pelo INCC? | Duarte Viana e Polchachi

Quando o contrato de financiamento imobiliário é corrigido pelo INCC?

Se você pretende comprar um imóvel na planta já deve ter ouvido ou ainda vai ouvir falar no Índice Nacional de Custo da Construção, mais conhecido como INCC. Juntamente ao IGP-M, é um dos principais índices de correção monetária dos contratos de financiamento imobiliário.

O cálculo do INCC leva em conta os custos no setor da construção, abrangendo os valores dos materiais, equipamentos, serviços e mão-de-obra. Assim, pode-se dizer que este índice de correção busca repor os gastos com a obra. Por esta razão, o INCC só pode ser utilizado até a expedição do "habite-se".

O "habite-se" nada mais é do que uma do que uma certidão emitida pela Prefeitura reconhecendo que o imóvel pode ser habitado. Para sua expedição, o imóvel deve estar de acordo com o projeto previamente aprovado pelos órgãos competentes e com a legislação de uso e ocupação do solo.

Assim, emitido o "habite-se", os valores restantes do contrato de financiamento imobiliário devem corrigidos por outro índice. O mais comum é o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), o qual mede a inflação dos preços de uma forma geral.

Excepcionalmente, pode haver pedido de mudança do índice de correção monetária quando houver atraso na entrega do imóvel. Isto ocorre porque a manutenção do INCC nesta situação pode ser financeiramente desvantajosa para o proprietário do imóvel, não sendo justo que aquele arque com um ônus ao qual não deu causa. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados:

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REAJUSTE - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA/INCC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. O INCC, Índice Nacional de Construção Civil, comumente denominado taxa de evolução da obra, incide sobre as parcelas devidas durante o período de construção. Constatada a mora injustificada da construtora, o ônus quanto ao pagamento de taxa de evolução da obra, ou reajuste pelo INCC, não pode ser imputado aos promitentes compradores que não concorreram para o atraso na entrega da obra (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.199544-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES SA - APELADO(A)(S): JULIANO NATALINO DA SILVA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL -INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - COBRANÇA DO ÍNDICE INCC - ATRASO DAS OBRAS -CONSTRUÇÃO AINDA NÃO INICIADA -SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM QUE HÁ COBRANÇA DO INCC - PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA - RISCO DE DANO GRAVE - VALOR DAS PARCELAS -COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Como sabido, a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.- Especificamente no que tange à incidência do INCC, trata-se de índice setorial que visa a recompor monetariamente o valor das parcelas das unidades imobiliárias, levando em consideração a variação dos preços dos insumos empregados na construção do empreendimento, ou seja, é um fator de correção monetária para preservar a higidez da moeda frente aos custos da obra.- Considerando que, à luz do contexto probatório, até então presente nos autos, as obras de construção do empreendimento imobiliário ainda não tiveram início inexistem, portanto, custos a esse respeito a serem monetariamente corrigidos, não havendo que se falar em incidência do INCC, impondo-se a suspensão do pagamento das parcelas que estiverem contemplando o referido índice. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.454786-3/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): NATANAEL FERNANDO VASCONCELLOS - AGRAVADO(A)(S): HORIZONTE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA)

Desta forma, os adquirentes de imóveis devem estar atentos aos índices de correção que regem os seus contratos de financiamento, devendo levá-los em conta no momento de escolher entre um imóvel na planta ou um terminado.

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