Como funciona o Salário Maternidade. | Duarte Viana e Polchachi

Como funciona o Salário Maternidade.

A trabalhadora gestante possui especial proteção do ordenamento jurídico, entre estas proteções encontram-se a estabilidade da gestante e o salário maternidade.

A estabilidade no trabalho vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O salário maternidade, por sua vez, assegura por 120 dias o recebimento de benefício previdenciário equivalente à sua remuneração integral.

Além disso, no caso de atividades concomitantes, a segurada terá direito de receber salário-maternidade referente a cada uma das atividades.

Período de carência

A carência é a quantidade de contribuições mensais necessária para ter acesso a determinado benefício previdenciário.

Para seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas não existe requisito de carência para recebimento do benefício.

Para os demais segurados o prazo de carência é de 10 meses, perceba que esse tempo visa garantir justamente que não haja a filiação durante a gravidez, tão somente para conseguir receber o benefício.

Importante apontar que no caos de antecipação do parto, essa carência será reduzida proporcionalmente ao tempo em que o parto foi antecipado.

Por exemplo, se Ana, trabalhadora autônoma, começou a contribuir em janeiro de 2019 e engravidou em fevereiro de 2019, ela iria preencher a carência de 10 contribuições mensais em outubro de 2019 e daria a luz em novembro de 2019, considerando uma gestação de 9 meses.

Nesse caso, a carência foi preenchida antes do parto e Ana teria direito ao benefício do salário-maternidade

Por outro lado, vamos supor que o filho de Ana nasceu com 7 meses, em setembro de 2019, nesse caso, Ana ainda não teria completado as 10 contribuições para receber o benefício, mas como a lei prevê a redução proporcional do tempo da carência e no caso o parto foi antecipado em 2 meses, a carência para Ana seria de 8 meses, a qual foi completada em agosto de 2019, assegurando o pagamento do benefício.

Duração do benefício

Como mencionamos acima, o salário maternidade possui, em regra, duração de 120 dias, podendo se iniciar até 28 dias antes do parto e, neste caso, se encerrará 91 dias após o parto.

No caso de risco para a vida da criança e/ou da mãe é possível antecipar ou postergar o salário-maternidade por 2 semanas, através de atestado médico específico.

Além disso, no caso de internação do recém-nascido que em razão de parto prematuro precise ficar internado, existem entendimentos no sentido de prorrogar o salário-maternidade, iniciando o prazo de 120 dias da alta hospitalar, para permitir os cuidados do recém-nascido e a criação dos primeiros vínculos familiares.

Ementa: (...) 3. O reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos constitucionais que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais (art. 6º) e a absoluta prioridade dos direitos da crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos. 4. Além disso, o bloco de constitucionalidade amplia o sistema de proteção desses direitos: artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), que alterou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a fim de incluir no artigo , que assegurava o atendimento pré e perinatal, também o atendimento pós-natal. Marco legal que minudencia as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos, evidenciando a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional e pós-natal, reconhecida por esta Suprema Corte no julgamento do HC coletivo das mães e gestantes presas (HC 143641, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). 5. É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês que, após um período de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. 6. Omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial. 7. Premissas que devem orientar a interpretação do art. , XVIII, da Constituição, que prevê o direito dos trabalhadores à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Logo, os cento e vinte dias devem ser considerados com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil. 8. O perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida. A cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. , XVIII, da Constituição. 9. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99.(ADI 6327 MC-Ref, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020)

Além disso, a duração do salário maternidade pode ser acrescida de mais 60 dias no caso de a empresa empregadora ter aderido ao programa empresa cidadã, mas é importante atentar que a prorrogação não é automática e deve ser requerida pela segurada até o final do primeiro mês após o parto.

Essa prorrogação também será devida no caso de adoção.

Valor do Benefício

No caso da segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o benefício do salário-maternidade corresponderá a sua remuneração integral.

Já para a segurada empregada doméstica o benefício corresponderá ao seu último salário de contribuição.

Para a segurada especial, será no valor de um salário mínimo;

Para a contribuinte individual, facultativa e para quem estiver no período de graça, o benefício será no valor da média de 1/12 avos dos últimos doze salários de contribuição, apurados em até 15 meses.

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