Benefício de Prestação Continuada da LOAS | Duarte Viana e Polchachi

Benefício de Prestação Continuada da LOAS

Antes de ingressar no tema dos benefícios previdenciários e sobre quem deve contribuir para a previdência social, vou falar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é um benefício da Assistência Social.

O BCP – LOAS (benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social), embora seja requerido perante o INSS e fiscalizado por esse, não é um benefício previdenciário, mas assistencial no valor de 1 salário mínimo, não dependendo de recolhimento de contribuições especificas pelos beneficiários.

Todavia, somente terão direito a esse benefício as pessoas que preencherem os requisitos específicos previstos na Constituição Federal e na legislação.

Requisitos

1 – Condições Financeiras Extremamente Reduzidas

O primeiro requisito é a condição financeira extremamente reduzida, chamada de miserabilidade. De modo que a pessoa não possua meios de garantir sua subsistência por si ou por sua família.

Esse requisito, por muito tempo, teve como parâmetro as pessoas com renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, tendo esse valor sido flexibilizado durante a pandemia da Covid-19 para ½ salário mínimo por pessoa:

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. 

Para se chegar a esse valor devem ser somados os rendimentos das pessoas da família que moram dentro da mesma casa e dividir pela quantidade de pessoas que ali residem.

Importante atentar que são considerados para fins de caracterização de família as seguintes pessoas e desde que morem no mesmo lar do requerente:

a. cônjuge ou companheiro;

b. Pais;

c. Madrasta ou Padrasto;

d. Irmãos solteiros;

e. Filhos e enteados solteiros;

f. Menores tutelados.

O entendimento que prevalece é que essa lista de parentes é taxativa, ou seja, outros parentes que morem na mesma casa não terão sua renda computada e dividida para se chegar a renda familiar por pessoa.

Assim, a renda da sogra, do sogro e do neto do requerente, por exemplo, não será considerada.

2- Requerente ser pessoa com mais de 65 anos ou deficiente

Esse segundo requisito é alternativo. Assim, a pessoa pode ser ou idosa com mais de 65 anos ou deficiente, ou as duas situações ao mesmo tempo, devendo estar sempre presente o 1º requisito da miserabilidade financeira.

2.1 Idade superior a 65 anos

O requisito da idade é objetivo, ou seja, comprovada a idade estará presente esse requisito, devendo ser dada maior atenção ao requisito 1 referente às condições financeiras.

2.2 Deficiência

A verificação da deficiência depende de realização de avaliação médica e social para que seja apurada a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que interação com diversas barreiras obstruam a participação plena na sociedade.

Com efeito, atualmente, o enquadramento no conceito de pessoa com deficiência depende não apenas da análise da condição clínica do requerente, mas também dos elementos socioambientais nas quais se insere, as chamadas barreiras.

Essas barreiras são entendidas como todos os entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa, sejam elas arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, nas atitudes das pessoas e nas limitações da tecnologia.

Nessa linha, nem todas as deficiências incapacitam para o trabalho, sobretudo quando fornecidos meios adequados de inclusão social.    

Além disso, os impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles que produzam o efeito de limitar a participação plena na sociedade por pelo menos 2 anos.

Outros aspectos relevantes

O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) é um benefício sujeito a revisões periódicas e que não dá direito a pensão por morte e nem a parcela de 13º.

Assim, o BPC-LOAS não deve de nenhuma forma ser utilizado como planejamento de substituição à aposentadoria, pois é um benefício precário. Ou seja, se em alguma das revisões entender-se que o beneficiário em seu contexto familiar não é mais carente financeiramente ou que não há mais incapacidade de longo prazo, o benefício deixará de ser pago.

O ideal é que sempre que possível sejam realizadas as contribuições previdenciárias justamente para que as pessoas se resguardem das contingências da vida, pois a concessão do BCP-LOAS é restrita e revista de tempos em tempos.

Além disso, é possível que a pessoa que está recebendo o benefício realize contribuições previdenciárias como contribuinte facultativo, pois nesse caso, após preenchidos os requisitos, a pessoa terá direito, dentre outros, a se aposentar pela Previdência Social.

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