Aposentadoria por tempo de contribuição em 2021 | Duarte Viana e Polchachi

Aposentadoria por tempo de contribuição em 2021

Neste artigo vamos tratar da aposentadoria das regras de aposentadoria por tempo de contribuição em 2021.

Antes da Reforma Previdenciária de 2019, era possível se aposentar por tempo de contribuição ou por idade.

Isso porque, a partir de 13/11/2019, foi extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, sendo que a nova regra geral de aposentadoria pelo INSS passou a exigir também o preenchimento de idade mínima.

Mas é importante dizer que para quem já preencheu os requisitos para aposentar por tempo de contribuição antes de 13/11/2019, ficou assegurado o direito adquirido.

Além disso, foram criadas regras de transição para quem estava próximo de aposentar por tempo de contribuição.

Neste artigo será abordado:

Regra Geral da Aposentadoria por Tempo de Contribuição até 13/11/2019

Para aposentar por tempo de contribuição, independentemente da idade, era necessário o preenchimento do requisito de:

  •  30 anos de contribuições previdenciárias para as mulheres, e
  •  35 anos de contribuições para os homens.

Para evitar que as pessoas se aposentassem muito cedo, foi criado o fator previdenciário, que é um multiplicador calculado com base na expectativa de sobrevida média dos homens e mulheres.

Assim, uma pessoa que completou o tempo de contribuição com pouca idade poderia se aposentar, mas, com a incidência sobre o valor de seu benefício de um multiplicador que, em regra, reduziria o valor a ser recebido.

A ideia era a seguinte: a pessoa que preenchesse o tempo de contribuição muito cedo iria receber o benefício por muito tempo, sendo o fator previdenciário uma forma de equilibrar as contas.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Sistema de Pontos

Em 2015, foi criado o sistema de aposentadoria por pontos, criando a possibilidade de afastar a aplicação do fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria por pontos, cada ano é considerando um ponto e é realizada a soma do tempo de contribuição (no mínimo 30 anos para mulheres e 35 anos para homens) com a idade e, se for atingida certa pontuação, o fator previdenciário poderia ser afastado, conforme tabela a seguir:

Nesse caso também se aplica o direito adquirido, de modo que quem preencheu os requisitos na época devida, continua podendo se valer de tais regras, ainda que o requerimento seja feito apenas agora.

Exemplo 1 - Ana completou, em setembro de 2018, 30 anos de tempo de contribuição e 55 anos de idade. Ana, por ter completado 85 pontos antes de 31/12/2018, pode se aposentar por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Exemplo 2 – Roberto completou, em agosto de 2019, 35 anos de tempo de contribuição e 61 anos de idade. Roberto, por ter completado 96 pontos até 12/11/2019, também pode se aposentar por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Regras de Transição Após a Reforma da Previdência de 2019

Foram criadas algumas regras de transição para quem estava próximo de preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/11/2019 (vigência da Reforma Previdenciária de 2019).

1ª Transitória: Pedágio de 50%

Para homens e mulheres para os quais em 13/11/2019 faltava até 2 anos para completar os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%.

Nesse caso, será necessário cumprir um período adicional de 50% do que faltava para preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) até 13/11/2019.

Mas nesse caso, o valor da aposentadoria continua sendo multiplicado pelo fator previdenciário, de modo que a idade indiretamente afeta o valor da aposentadoria.

Por exemplo, se em 13/11/2019 faltava para Ana 6 meses de contribuição para chegar em 30 anos de contribuição, Ana deverá continuar contribuindo por 9 meses (6 meses + 3 meses).

2ª Transitória: Pedágio de 100%

Outra regra de transição para aposentar por tempo de contribuição é a do pedágio de 100%.

Nessa regra, são previstos os seguintes requisitos:

  1. 57 anos de idade para mulher e 60 anos para homens;
  2. Período adicional de 100% do que faltava em 13/11/2019 para completar o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

A vantagem dessa regra é que não incidirá o fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria.

3ª Transitória: Sistema de Pontos

 Nesta outra regra de transição, a idade é utilizada de modo indireto e segue a mesma sistemática já mencionada acima, no qual são somados os anos de contribuição com os anos da idade para atingir determinada pontuação.

Além disso, nessa regra, os pontos evoluem gradualmente ano a ano, partindo em 2019 de 96 pontos para homens e 86 para mulheres, até atingir 105 pontos para homens e 100 pontos para mulheres.

Essa regra também possui uma sistemática diferente de cálculo do valor da aposentadoria: partirá de 60% da média dos salários de contribuição e será acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Com base nessa regra, para se aposentar com 100% da média dos salários de contribuição, as mulheres devem contar com 35 anos de tempo de contribuição e os homens com 40 anos de tempo de contribuição.

4ª Regra de Transição: tempo de contribuição + idade mínima

A 4ª e última regra de transição traz como requisitos tanto o tempo de contribuição quanto idade mínima:

  1. 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homens;
  2. 56 anos de idade para mulher e 61 anos de idade para homens.

O requisito da idade, a partir de janeiro de 2020, será acrescido de 6 meses a cada ano até atingir 62 anos de idade para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2027):

 Atualmente, a forma de apuração do valor da aposentadoria, segundo esta regra, segue a sistemática da transitória do sistema de pontos.

Assim, partirá de 60% da média dos salários de contribuição e será acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria por tempo de contribuição dos professores

Antes de finalizar, é importante dizer que os professores possuíam regras específicas de aposentadoria por tempo de contribuição e com a Reforma da Previdência foram previstas regras específicas de transição.

As regras específicas dos professores você pode conferir clicando aqui.

Conclusão

Este é um benefício previdenciário que acompanhará o segurado até o fim de sua vida e que poderá posteriormente ser convertido em pensão por morte se existirem dependentes que preencham os requisitos.

Depois de receber o primeiro pagamento de aposentadoria ou com o saque do PIS ou FGTS em razão da aposentadoria, o segurado do INSS não poderá mais desistir da aposentadoria, como dito neste artigo, não é possível desaposentar e nem reaposentar.

Por isso, como atualmente são várias regras de aposentadoria e por não ser possível voltar atrás, é importante conhecer as regras e decidir aposentar de forma consciente de todas as regras e consequências envolvidas.

Existem também as regras da aposentadoria por idade, mas elas serão trazidas em um artigo separado.

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