14 anos da Lei Maria da Penha - Parte 1 | Duarte Viana e Polchachi

14 anos da Lei Maria da Penha - Parte 1

Breve histórico da Lei 11.340/06

Muitas pessoas já ouviram falar da Lei Maria da Penha (11.340/2006), mas você conhece a sua história?

Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima, em seu domicílio, de tentativa de homicídio por seu então marido, que além de ter disparado contra ela enquanto dormia, causando-lhe paraplegia irreversível e outros traumas físicos e psicológicos, ainda tentou eletrocutá-la durante o banho, logo que havia retornado do hospital.

Essas agressões apenas consolidaram uma série de práticas sofridas durante toda a vida do casal e levaram Maria a se separar e denunciar seu ofensor.

Em 1984, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o ex-marido de Maria. Todavia, passaram-se mais de 15 anos das datas dos fatos sem que houvesse uma condenação definitiva do réu, apesar da gravidade e das provas existentes.

Análise do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Em 1998, o caso foi levado por Maria e entidades não governamentais de proteção dos direitos das mulheres à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Em 2001, o Estado Brasileiro foi condenado, em razão da ineficiência e tolerância do Estado com violência doméstica contra a mulher, uma vez que a omissão estatal no caso de Maria da Penha não foi um evento isolado, mas de uma prática sistemática, conforme trecho da decisão da Corte:

tratando-se de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as razões e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra a mulher”

Como decorrência da condenação, a Corte IDH fez diversas recomendações para o Brasil cumprir seu dever de prevenir a violência doméstica contra a mulher, dentre as quais:

- Adotar medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, particularmente por sua falha em oferecer m recurso rápido e efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de 15 anos; e, por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil

-Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil

- Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias do devido processo;

Assim, a Lei 11.340/2006 foi nomeada de Lei Maria da Penha como uma forma de cumprir essa reparação simbólica da violação dos direitos de Maria da Penha.

A título de curiosidade: esse mês a Lei Maria da Penha completou 14 anos e apesar de haver ainda um longo caminho para reduzir efetivamente os casos de violência doméstica e familiar e para romper com o paradigma de culpabilização da vítima, não se pode perder de vista que a lei 11.340/06 foi um importante marco normativo sobre o tema.

Conclusão

Esse breve resumo, além de registrar o aniversário da Lei Maria da Penha, objetiva, ainda, levar à reflexão de como a conquista de direitos decorre de um processo histórico tão longo que muitas vezes podemos achar que as pessoas sempre tiveram seus direitos legalmente previstos e assegurados, mas isso não é verdade.

O distanciamento temporal tende a criar o sentimento para a alguns de que o Estado Democrático de Direito é algo garantido, ou mesmo desnecessário e é nessa hora que estudar e refletir sobre a história faz a conquista de direitos ter seu valor e importância ser rememorados.

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