O que é o inventário e como funciona? | Duarte Viana e Polchachi

O que é o inventário e como funciona?

Lidar com o falecimento de um ente querido não é uma tarefa fácil e esse momento pode ser agravado em razão de burocracias jurídicas como a regularização dos bens por meio do inventário.

O Inventário é uma forma de regularizar os bens, direitos e dívidas deixados por um ente querido que faleceu.

Para te ajudar a entender mais sobre esse assunto, vou esclarecer os principais pontos neste artigo.

Inventário Extrajudicial/no Cartório

Desde 2007, a lei 11.441/07 autorizou a realização do inventário de forma extrajudicial, ou seja, junto a um Cartório de Notas, mas para isso devem ser preenchidos alguns requisitos:

  • 1º requisito: inexistência de testamento
  • 2º requisito: que as partes sejam capazes (ou seja, não pode haver herdeiro incapaz/menor)
  • 3º requisitos: que os herdeiros estejam de acordo sobre a partilha dos bens

Além disso, vale lembrar que é obrigatória a assessoria de um advogado para o assunto.

Isso é importante não só porque a lei exige, mas porque é o advogado que irá listar e auxiliar os herdeiros no levantamento dos documentos necessários, bem como resolver e preparar as questões junto ao Cartório de Notas e assessorar os herdeiros em todo o procedimento.

Diversos são os documentos necessários, dentre os quais:

  • documento pessoal dos herdeiros e cônjuges,
  • comprovante de residência,
  • certidão de óbito,
  • extrato de contas bancárias,
  • documentos de bens móveis e imóveis,
  • certidões negativas de débitos

O custo de um inventário extrajudicial pode variar muito, pois depende das custas e emolumentos do cartório (que são calculados de acordo com o valor da herança) e da quantidade de documentos que deverão ser providenciados.

Existe, ainda, o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação), o qual é calculado sobre o valor da herança e varia de acordo com o Estado.

Em São Paulo, por exemplo, o ITCMD é 4% sobre o valor da herança, já na Bahia, 8%.

Além disso, há prazos que devem ser observados, para que não haja pagamento desnecessário de multas, além de juros e correção monetária.

Abaixo, os prazos praticados no Estado de São Paulo:

  • recolhimento do ITCMD em 60 dias da data do óbito: sem multa
  • pagamento do ITCMD entre o prazo de 61 e 180 dias da data do óbito: multa de 10% sobre o valor do ITCMD
  • recolhimento do ITCMD após o prazo de 180 dias da data do óbito: multa de 20 % sobre o valor do ITCMD

Infelizmente, em razão do prazo curto fornecido pelo Estado para resolução das questões sucessórias, é importante ficar atento aos prazos, para evitar o pagamento de multas.

Inventário Judicial

O ideal é a realização do Inventário de forma Extrajudicial, por ser mais barato e rápido e menos burocrático, além de também ser obrigatória a contratação de um advogado.

Porém, em alguns casos, a lei obrigada a realização pela via judicial, ou seja, através de um processo na justiça.

Isso ocorre, por exemplo, quando:

  •  não há acordo entre os herdeiros em relação à divisão dos bens, ou
  • quando há um testamento deixado pelo falecido e, ainda,
  • quando há herdeiros menores ou incapazes.

É um procedimento mais demorado (podendo levar anos para ser encerrado) e, quando há a presença de herdeiros menores ou incapazes, a presença do Ministério Público é obrigatória.

A abertura do Inventário será feita na última cidade em que o falecido residiu ou, se tiver vários bens, deverá ser feito na cidade onde ocorreu o óbito.

O gasto envolvido inclui despesas com:

  •  custas judiciais,
  • registro dos bens, e
  • providência dos documentos necessários. 

Neste caso também incide o ITCMD (Imposto Sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação), que é calculado sobre o valor da herança e varia de acordo com o Estado (em São Paulo, por exemplo, o ITCMD é 4% sobre o valor da herança, já na Bahia, 8%).

Assim como no inventário extrajudicial, devem ser observados prazo para pagamento do ITCMS para evitar o pagamento desnecessário de multas, além de juros e correção monetária.

No Estado de São Paulo, os prazos e multas são:

  • 60 dias da data do óbito: sem multa
  • 61 e 180 dias da data do óbito: multa de 10% sobre o valor do ITCMD
  • após 180 dias da data do óbito: multa de 20 % sobre o valor do ITCMD

Infelizmente, em razão do prazo curto fornecido pelo Estado para resolução das questões sucessórias, é importante ficar atento aos prazos, para evitar o pagamento de multas.

Perdi o prazo para iniciar o inventário, e agora?

Conforme falamos anteriormente, o não cumprimento do prazo de abertura do inventário (judicial) / envio da declaração de ITCMD (extrajudicial) gera a possibilidade de cobrança de multa, além de juros e correção monetária.

A multa, juros e correção são as principais consequências práticas do atraso na abertura do Inventário.

Você não perderá os bens e direitos em razão do atraso.

Entretanto, existem outras razões para fazer o inventário e de preferência no prazo legal:

- alguns documentos podem perder-se (documento pessoal do falecido, por exemplo) com o tempo e impossibilitar a realização de Inventário de forma Extrajudicial, obrigando os herdeiros a gastar mais tempo e recursos financeiros em um Inventário Judicial.

- enquanto o inventário não for feito, os bens do falecido não poderão ser vendidos. Muitas vezes, os herdeiros deixam passar décadas e somente resolvem a questão quando decidem vender o imóvel ou o carro, gerando gastos desnecessários com multas que poderiam ser evitadas.

Assim, ainda que você tenha perdido o prazo para iniciar o Inventário, não tenha medo! Quanto antes resolver esta questão, melhor será para passar pelo luto de forma tranquila e ter paz.

Outros assuntos que podem te interessar: 9 Principais Dúvidas sobre a Pensão Por Morte - Parte 1

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