Adicional De Quebra De Caixa E Função Gratificada De Caixa. | Duarte Viana e Polchachi

Adicional De Quebra De Caixa E Função Gratificada De Caixa.

Diferença entre adicional de quebra de caixa e função gratificada de caixa.

A expressão adicional de quebra de caixa e gratificação de função de caixa/função gratificada de caixa, embora semelhantes, não são sinônimas e se destinam a fins distintos.

Em razão da nomenclatura aproximada, com frequência tais termos são confundidos e nesse artigo pretendo auxiliar você, leitor, a entender melhor a que se destinam essas verbas.

A atividade de caixa, por envolver contato direto com valores e atendimento intenso ao público, é uma função que demanda concentração constante e que causa especial desgaste. Por isso, habitualmente tratada como função gratificada, cuja previsão pode vir prevista em normas internas da empresa ou em normas coletivas (acordo ou convenção coletiva de trabalho).

Entretanto, o pagamento de função gratificada a trabalhadores que atuam em caixas não possibilita, por si só, a realização de descontos por eventuais diferenças de valores entre a abertura, fechamento e operações realizadas durante o dia.

Por sua vez, o adicional de quebra de caixa se destina a remunerar justamente o risco por inconsistências de numerários sob responsabilidade do trabalhador no exercício de suas funções e também é regulado por meio de normas coletivas ou internas do empregador, não sendo previsto diretamente na CLT.

E é possível o recebimento simultâneo do adicional de quebra de caixa e função gratificada de caixa?

Assim, considerando que se destinam a finalidades distintas, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho reconhecem a possibilidade de cumulação da função gratificada de caixa e do adicional por quebra de caixa.

Para ilustrar, transcrevo a seguir uma decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. CUMULAÇÃO DA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO CAIXA. REFLEXOS. A parcela adicional de quebra de caixa (também denominada "gratificação"), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, lidando com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou "gratificação") de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz "bis in idem", pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Julgados desta Corte . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

(TST - Ag-RR: 165447120175160010, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)

No processo acima indicado, o Tribunal Superior do Trabalho, analisando o processo de um empregado da Caixa Econômica Federal, manteve a decisão do Tribunal do Trabalho da 16ª Região que estabeleceu a possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa e de função gratificada pelo autor do processo, uma vez que são verbas destinadas a fins diferentes e ambas são previstas em normativos da Caixa Econômica Federal.

Assim, é importante que sejam consultadas as normas internas e coletivas específicas a serem aplicadas a cada caso para que se verifique a existência de previsão dessas verbas, bem como se elas estão sendo pagas adequadamente e se há possibilidade de desconto em caso de diferenças de caixa.

E é possível que sejam descontadas diferenças de valores do trabalhador?

Nessa linha, destaca-se que a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) entende que, caso não seja realizado o pagamento do adicional de quebra de caixa (ainda que o nome não seja exatamente esse, mas que possua a mesma finalidade de remunerar os riscos de diferenças no numerário), não será possível a realização de desconto do empregado.

Embora o art. 462, §1º da CLT estabeleça a possibilidade de desconto previsto em acordo, a interpretação conferida pelos Tribunais a tal norma caminha no sentido da necessidade de contraprestação, por meio de adicional específico, para que seja válido o desconto de valores de trabalhadores por diferenças no caixa, conforme decisão exemplificativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

QUEBRA DE CAIXA. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A DESCONTOS SALARIAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL.

O empregador que impõe ao empregado suportar descontos em razão de erros no caixa, deve pagar o adicional "quebra de caixa". Isso porque é o responsável pelo risco do negócio (princípio da alteridade), sendo certo que lidar com valores por si só é uma atividade que propicia a ocorrência de equívocos, gerando diferença.

(TRT-3 - RO: 00107426420175030007 0010742-64.2017.5.03.0007, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma)

É válido indicar, ainda, que no caso de dolo (intenção do empregado de causar dano ao empregador), será possível a realização de descontos independentemente do pagamento do adicional de quebra de caixa, conforme previsão do artigo 462, §1º da CLT.

Conclusão

A atenção das empresas para não realizarem descontos indevidos se insere em uma política de implementação de compliance trabalhista, sobre a qual pretendo falar mais em um próximo artigo, mas que pode ser brevemente resumida como sendo uma postura empresarial preventiva e proativa, para se antecipar aos riscos e agir em conformidade com o ordenamento jurídico.

Em linhas gerais, este artigo buscou demonstrar a diferença entre gratificação de função e do adicional de quebra de caixa, bem como a possibilidade de sua cumulação e a necessidade da presença do adicional de quebra de caixa para que seja possível a realização de descontos do salário do empregado.

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