9 Principais Dúvidas sobre a Pensão Por Morte – Parte 2 | Duarte Viana e Polchachi

9 Principais Dúvidas sobre a Pensão Por Morte – Parte 2

Lidar com o falecimento de um ente querido não é uma tarefa fácil e esse momento pode ser agravado em razão de burocracias jurídicas como o requerimento da pensão por morte e a regularização dos bens por meio do inventário.

Para te ajudar a entender mais sobre esse assunto, vou esclarecer as 9 principais dúvidas sobre o tema.

Para não ficar muito extenso, as primeiras 4 dúvidas frequentes foram trazidas na parte 1 que você pode conferir aqui.

· 5ª Dúvida: Se o falecimento ocorreu antes da Reforma Previdenciária de 2019, qual regra será aplicada?

· 6ª Dúvida: Ex-cônjuge e ex-companheiro(a), tem direito ao recebimento da pensão por morte?

·7ª Dúvida: O filho universitário com menos de 24 anos tem direito de continuar recebendo pensão por morte?

· Dependente que mata ou tenta matar o segurado tem direito à pensão por morte?

·9ª Dúvida: Amante tem direito ao recebimento de pensão por morte?

5ª Dúvida: Se o falecimento ocorreu antes da Reforma Previdenciária de 2019, qual regra será aplicada?

Para óbitos ocorridos até 13/11/2019 aplica-se a legislação anterior à Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), mesmo que o requerimento ocorra depois.

Uma das principais regras do direito previdenciário é que a lei da data do fato rege a situação.

Assim, para óbitos anteriores à 14/11/2019, existe o direito adquirido ao recebimento da pensão nos termos como era antes, não se aplicando as mudanças mencionadas acima.

6ª Dúvida: Ex-cônjuge e ex-companheiro(a), tem direito ao recebimento da pensão por morte?

Quem é divorciado(a) ou dissolveu união estável pode ter direito de dividir a pensão por morte com a viúva ou viúvo do segurado falecido e outros dependentes, se demonstrar que existia a dependência econômica.

Se havia o pagamento de pensão alimentícia, a dependência será presumida e o pagamento da pensão por morte ocorrerá pelo tempo que faltava pagar de pensão alimentícia.

Por outro lado, mesmo que não houvesse o pagamento da pensão alimentícia, é possível a demonstração da dependência superveniente à separação, mas anterior ao falecimento.

7ª Dúvida: O filho universitário com menos de 24 anos tem direito de continuar recebendo pensão por morte?

A pensão por morte não se confunde com a pensão alimentícia que é estendida até os 24 anos do filho que está frequentando universidade.

A condição de estar frequentando universidade por si só não garante o direito de continuar recebendo pensão por morte, prevalecendo a regra geral do direito até os 21 anos.

Se ocorrer a emancipação anterior antes dos 21 anos, também terá fim a pensão por morte.

Vale relembrar: se o filho for pessoa inválida ou com deficiência grave, neste caso, a pensão continuará sendo paga após os 21 anos

Dependente que mata ou tenta matar o segurado tem direito à pensão por morte?

Se um dependente mata ou tenta matar o segurado, diz-se que houve dolo na conduta, nesse caso, o dependente não terá direito à pensão.

A lei estabelece que quem for condenado criminalmente, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, consumado ou tentado contra o segurado, perde o direito ao recebimento da pensão por morte, salvo se for absolutamente incapaz ou inimputáveis.

Como se vê, o crime pode não ter se consumado, mas se houve a intenção perderá o direito a pensão, mesmo que o segurado sobreviva.

Por outro lado, caso tenha sido culposo, ou seja, sem a intenção, nesse caso a lei prevê que o direito de receber pensão previdenciária será mantida.

9ª Dúvida: Amante tem direito ao recebimento de pensão por morte?

É preciso fazer uma distinção inicial sobre este assunto.

Se o segurado falecido era casado no papel, mas de fato não morava mais junto e não convivia com o cônjuge, tendo iniciado um novo relacionamento com a intenção de constituir outra família, nesse caso, o novo parceiro não será considerado como amante, mas um verdadeiro companheiro em união estável e terá direito ao recebimento da pensão.

Por outro lado, se o segurado não estava separado e vivia em união estável ou casado e ao mesmo tempo mantinha um relacionamento extraconjugal, nesse caso não haverá o direito ao recebimento da pensão.

Esse entendimento foi adotado recentemente pelo STF, ao analisar a possibilidade de divisão da pensão entre 2 companheiros que mantinham união estável com a mesma pessoa ao mesmo tempo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas.

2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato).

3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil).

4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos.

5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066  DIVULG 08-04-2021  PUBLIC 09-04-2021)

Essa decisão teve repercussão geral, isso quer dizer que todos os processos envolvendo a mesma discussão deve ser adotada a mesma conclusão pela impossibilidade de divisão da pensão com o “amante”.

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