30 anos do Código de Defesa do Consumidor | Duarte Viana e Polchachi

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Imagem: Google

Dia 11/09/2020 o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de existência. Vale destacar também que hoje, 15/09/2020, é o Dia Mundial do Cliente.

O CDC é um importante diploma para manter a ordem econômica do país, bem como para o exercício da cidadania. É uma lei que trouxe reflexos positivos às relações jurídicas de consumo, trazendo ao Brasil o que existe de mais moderno em termos de proteção ao Consumidor.

Nele estão dispostas regras que tratam da relação entre fornecedor e consumidor final, evitando práticas abusivas e trazendo benefícios, como exercício da garantia, proteção contra defeitos de fabricação ou falha na prestação de serviços, direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, características, data de validade, tributos e afins.

Ainda que algumas empresas insistam em tentar burlar o Código de Defesa do Consumidor, certo é que ele representa uma grande ferramenta de proteção à parte mais fraca da relação de consumo e, dentre as muitas leis do Brasil, certamente o CDC representa uma das leis mais cumpridas e fiscalizadas atualmente.

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